Infração Economia

seja, extinção da pessoa jurídica que foi usado ou não para execução da infração será perdido, seu patrimônio será considerado instrumento de crime e esse patrimônio será perdido em favor do fundo penitenciário nacional. Portanto, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos (encaminhando as peças que constituem o processo). E esses instrumentos utilizados para a infração serão vendidos e será garantida sua descaracterização…

públicos contra a administração pública federal Ex.: peculato, corrupção, concussão, etc. OBS: - se o crime for praticado em detrimento de Sociedade de Economia Mista: a competência é da Just. Estadual - Ex.: BB, PETROBRAS, etc. - SUM. 42 do STJ: “Compete à Justiça comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados e seu detrimento” - 3ª hipótese: - inciso V: “os crimes previstos em Tratado ou Convenção Internacional,…

classificação das espécies de competência encontra o seu fundamento legal no artigo 69 e seus incisos, do Código de Processo Penal. “Art. 69 Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função.”. Sendo os dois primeiros incisos considerando o…

três espécies: Infração tributária, infração tributária e penal, e infração penal. A infração tributária é decorrente da inobservância da legislação tributária, como ocorre com o pagamento incorreto do tributo. A infração tributária e penal irá ocorrer quando o contribuinte vem a burlar a legislação com o objetivo de não pagar o tributo. O fisco irá apurar o tributo e aplicar a penalidade cabível, mas também haverá crime, como por exemplo, de sonegação fiscal. Haverá apenas infração…

Eletrônicas Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Estado de São Paulo Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Estado do Paraná Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Receita Federal Fiscalização do IR na Omissão de Receita Atendendo o Fiscal Modelos de Defesas Administrativas • Modelos de Defesas – Auto de Infração – Processo Estadual • Modelos de Defesas – Auto de Infração – Processo Receita Federal Impugnação/Recurso Auto de Infração – Federal – Atividade Agrícola …

juiz natural É a garantia de um julgamento por um juiz competente, segundo regras objetivas (de competência) previamente estabelecidas no ordenamento jurídico, bem como, a proibição de criação de tribunais de exceção, constituídos à posteriori a infração penal e especificamente para julgá-la. Um exemplo de tribunal de exceção no Brasil ocorreu durante a ditadura militar. 7. Explique e exemplifique os sistemas processuais São 3 os sistemas processuais existentes no ordenamento…

competência jurisdicional. Em síntese pode-se dizer que a competência é a medida da jurisdição. Segundo o art. 69 do CPP, a competência jurisdicional será determinada de acordo com: I- pelo lugar da infração e II- O domicílio ou residência do réu (fixam a comarca competente) III- pela natureza da infração (fixa a justiça competente) IV- Por prevenção e distribuição, V- por conexão ou continência, VI- por prerrogativa de função (Fixam o juízo (vara) criminal competente). Formas e…

Taxatividade – O tipo penal incriminador deve ser bem definido e detalhado para não gerar qualquer dúvida quanto ao seu alcance e aplicação. Proporcionalidade – As penas devem ser proporcionais à gravidade da infração penal. Vedação da dupla punição pelo mesmo fato – O autor da infração penal somente pode sofrer punição uma única vez pelo que cometeu, constituindo abuso estatal pretender sancioná-lo segunda vez pela mesma conduta. Culpabilidade – Não há crime sem dolo e sem culpa. …

fiscalização realizada pelo órgão licenciador, com reconhecimento da insubsistência do auto de infração anteriormente lavrado pelo órgão fiscalizador supletivo, desde que a penalidade aplicada no processo originário ainda não esteja definitivamente constituída. III. Atividades não licenciadas e não licenciáveis podem ser fiscalizadas por qualquer órgão ambiental, prevalecendo o primeiro auto de infração lavrado. Necessidade de se evitar sobreposição de atividade e de se atender…

Tributário – Voltado aos tributos, regula as suas espécies (IPTU, IPVA, IR etc.) (Vide art. 150 e ss. Da CRFB e Código Tributário). Direito financeiro – tem como objetivo regular as despesas e as receitas do Estado, além de outras questões atinentes a economia do país. Direito processual – regula a atividade do poder judiciário e a dos que a ele requerem ou perante ele litigam, correspondendo, portanto, a função estatal de distribuir justiça. (Vide CPP, CPC etc.) Direito penal – é o…