LC 140

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA
TEMA: COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA AMBIENTAL APÓS A VIGÊNCIA DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011.
Parecer nº 010/2013/CONEP/KVBC, expedido no processo administrativo nº 02001.000496/201289, de lavra da Procuradora Federal KARLA
VIRGÍNIA BEZERRA CARIBÉ, e Despacho nº
078/2013/CONEP/PTT, aprovados pelo Sr.
Procurador-Chefe Nacional do IBAMA, Dr.
HENRIQUE VAREJÃO DE ANDRADE, em
13/05/2013, por meio do Despacho nº
321/2013/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU.
Aprovado pelo Sr. Presidente do IBAMA, em
22.05.2013, como Parecer Normativo.

EMENTA
I.
Competência dos entes federativos em matéria de fiscalização ambiental atualmente regulada pelo art. 17 da Lei
Complementar nº 140/2011, que instituiu um sistema de prevalência, sem afastar a competência comum constitucionalmente prevista.
II.
Atividade concretamente licenciada deve ser preferencialmente fiscalizada pelo órgão ambiental emissor da licença, impondo-se a efetiva atuação do órgão fiscalizador supletivo em caso de omissão do órgão primariamente competente. Em situação de duplicidade de autuações, caberá a prevalência da fiscalização realizada pelo órgão licenciador, com reconhecimento da insubsistência do auto de infração anteriormente lavrado pelo órgão fiscalizador supletivo, desde que a penalidade aplicada no processo originário ainda não esteja definitivamente constituída. III.
Atividades não licenciadas e não licenciáveis podem ser fiscalizadas por qualquer órgão ambiental, prevalecendo o primeiro auto de infração lavrado. Necessidade de se evitar sobreposição de atividade e de se atender aos princípios administrativos aplicáveis e objetivos traçados pelo legislador.
IV.
Aplicação de medidas cautelares em caso de iminência ou de já ocorrência de degradação ambiental. Prevalência das medidas aplicadas pelo órgão efetivamente licenciador, prevalecendo sobre aquelas