Infração Economia

De acordo com a lei do processo administrativo do estado de São Paulo, “as provas deverão ser apresentadas juntamente com o auto de infração e com a defesa, salvo por motivo de força maior ou ocorrência de fato superveniente” (art. 19). Em regra, conforme acima transcrito, todas as provas existentes deveriam ser apresentadas quando da impugnação do auto de infração. Contudo, com fundamento no princípio da verdade material, onde se busca aproximar a verdade factual daquela…

1.Definir e apresentar as principais diferenças entre tributo, ilícito tributário, infração tributária, multa tributária, crime contra a ordem tributária e sanção penal tributária, estabelecendo a correlação com os conceitos de norma primária (dispositiva e sancionatória) e norma secundária. Resposta: Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor neta se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

assim se expressa: Art. 2º A interpretação e aplicação deste Código observará os seguintes princípios, sem prejuízo de outros: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). I - ampla defesa; II - celeridade; III - contraditório; IV - economia processual; V - impessoalidade; VI - independência; VII - legalidade; VIII - moralidade; IX - motivação; X - oficialidade; XI - oralidade; XII - proporcionalidade; XIII - publicidade; XIV - razoabilidade; XV -…

Consumidor houve a definição específica de condutas penalmente praticadas contra as relações de consumo e contra o consumidor em prejuízo dos direitos enumerados e assegurados na parte inicial do Código. O Código de Defesa do Consumidor tipificou como infração penal contra as relações de consumo os Artigos 63 a 74, sendo certo que o Art. 61, do CDC dispõe que além das condutas descritas no Código, também constituem crimes contra as relações de consumo aquelas descritas no Código Penal e…

jeitinho, como atuar com ética e moral dentro das empresas e fora delas, especialmente em negociações com a esfera governamental? Mario Sergio Cortella – A gente pode olhar o jeitinho de dois modos: o jeitinho como flexibilidade e o jeitinho como infração ética. No caso da flexibilidade, é a condição de adaptação em situações que seriam impossíveis ou de improvável solução. Aliás, nos 200 anos de nascimento de Charles Darwin, a ideia de jeitinho entendido como flexibilidade é uma…

Lei 8.625/93, art. 41, parágrafo único. NOTITIA CRIMINIS Conceito - É o meio, a forma, pelo qual é dado conhecimento à autoridade estatal (polícia, MP ou magistrado) da prática de uma infração penal. Classificação (Espécies): - Cognição Imediata – (espontânea, direta, inqualificada), é a notícia da infração penal que chega ao conhecimento da autoridade policial através do exercício normal de suas atribuições, sem provocação postulatória formal de quem de direito (exs.: notícia…

permitido na época do evento, por tais razões foi autuado, e seu veículo foi liberado porque havia condutor apto para tanto. A multa foi devidamente paga conforme demonstra-se pelo comprovante em anexo. 2. Dos Fundamentos. O autor está ciente da infração que cometeu, e sabe das consequencias de dirigir embriagado, já tendo sido paga a referida multa, o que por si só tem o condão de reprimir tal fato. Ademais, o autor estava retornando para casa de uma comemoração em um restaurante…

social, a defesa dos interesses jurídicos, a convivência harmônica das pessoas no território da nação. O fim direto, imediato, é conseguir, mediante a intervenção do juiz, a realização da pretensão punitiva do Estado derivada da prática de uma infração penal, em suma, a realização do direito penal objetivo. Incidindo sobre uma situação concreta, "o Estado, no processo, torna efetiva, através dos órgãos judiciários, a ordem normativa do Direito Penal, com o que assegura a aplicação de…

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. CABE DESTACAR QUE, MESMO QUE A MENTIRA NÃO PROVOQUE A FALÊNCIA NEM RESULTE EM VANTAGEM PARA O AGENTE, O CRIME ESTARÁ CONSUMADO. COMO OCORRE NOS DELITOS FORMAIS, A OBTENÇÃO DO RESULTADO É MERO EXAURIMENTO. TENTATIVA: A INFRAÇÃO PENAL EM ESTUDO ADMITE A TENTATIVA, POR EXEMPLO, NO CASO DE ALGUÉM QUE, PARA CAUSAR A FALÊNCIA DE UMA EMPRESA QUE SE ENCONTRE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PRODUZ UM RELATÓRIO COM INFORMAÇÕES FALSAS ACERCA DO ANDAMENTO DOS NEGÓCIOS E O…

00 vão para os cofres do governo federal. Esse é o peso da carga tributária no Produto Interno Bruto Nacional (PIB) – somatório das riquezas de um país. Nos últimos 13 anos, a carga tributária (o impacto dos tributos, contribuições e impostos na economia brasileira) cresceu absurdamente: 295,3%, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte. Conforme o estudo, constata-se que o PIB brasileiro cresceu no…