Infração Economia

 Perguntas Frequentes sobre Auto de Infração: 1) O empregador recebeu um auto de infração. O que pode ser feito? O empregador pode apresentar defesa à infração que lhe foi atribuída. 2) Qual é o prazo para apresentar defesa auto de infração? O prazo é de dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao recebimento. Os prazos não se iniciam ou terminam em sábados, domingos e feriados. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. 3) Como deve ser apresentada a defesa? O prazo

ILMO SR. Comandante do 2° Pelotão da 5ª Companhia de Polícia Militar Ambiental Nome do Autuado: NOME QUALIFICAÇÃO, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em XXXXXXXX vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar seu recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS O Requerente foi autuado em XXXXXX, para efetuar o pagamento da multa aplicada indevidamente no montante

do Inquérito Policial, abordando sua natureza jurídica, finalidade e sua importância como meio de investigação à disposição do poder estatal, cujo objetivo primordial é o de se obter um mínimo de certeza acerca do possível autor e da existência da infração penal. Assim, o Estado poderá exercer seu poder-dever de punir o infrator por meio de um processo criminal, evitando-se, dessa forma, que sejam cometidas eventuais injustiças. Posteriormente, serão tratadas de maneira detalhada as…

INFORMAÇÃO FISCAL (CONTESTAÇÃO) Alusivo ao Auto de Infração nº. 210930.020/11-3, lavrado contra o estabelecimento da Empresa LUIZ ALBERTO DE JESUS, devidamente identificada e qualificada nas iniciais, relativamente à ação fiscal pertinente ao período compreendido entre 07/02/2008 a 30/06/2011, tendo como autuante o Agente de Tributos Estaduais, EXPEDITO CAMPODONIO ELOY – Cad. 13210930-2. 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em 21 de novembro do ano de 2011, após os exames realizados, foi

delação. O inquérito policial é presidido por um delegado de polícia de carreira. A competência administrativa desta autoridade é, como regra geral, determinada em razão do local de consumação da infração (ratione loci). Nada impede que se proceda à distribuição da competência em função da natureza da infração penal (ratione materiae), como ocorre em alguns estados, onde existem. A polícia judiciária só é exercida por autoridades policiais (art. 4º, parágrafo único do CPP), o que não…

cartéis na economia brasileira, a pesquisa ocorreu a partir de textos que demonstram as perdas e danos causados pelos cartéis, os impactos à ordem econômica quando não respeitado a livre concorrência, setores que possuem grande incidência de acusações e ações para defender os interesses dos consumidores. Os cartéis prejudicam os consumidores com o aumento de preço, restringe a oferta e tornam os produtos e os serviços mais caros. Por consequência, ocorre a perda de competitividade da…

base de cálculo. Geralmente as grandes empresas possuem um comitê de planejamento tributário constituído por uma equipe de profissionais com conhecimentos específicos em contabilidade, direito, legislação tributária, administração de empresas e economia. Esta equipe busca formas de sobrevivência aos altos custos tributários existentes em nosso país, estudando claramente o perfil dos fornecedores da empresa, visando à diminuição de seu ônus. Tudo isso deve ocorrer antes mesmo da entrega…

mercados em que esta detiver posição dominante. II. Visão Geral. A. Objetivos da Política e Legislação de Defesa da Concorrência. Embora o Brasil possua uma legislação de defesa da concorrência desde 1962, às políticas de intervenção estatal na economia em diversos setores, como a indústria do petróleo, particularmente no que se refere às práticas de controle de preços, tornavam inaplicáveis as normas de tutela do livre mercado, que afinal se encontrava sob controle do Estado. Com os…

social imediata à prática da infração e a captação, também imediata, da prova. A principio a prisão em flagrante cabe em qualquer crime que esteja em estado de consumação, mesmo que a efetivação seja difícil. Se for conduta habitual, é possível prisão. Possível em ação penal privada por pedido do ofendido, desde que representação ocorra dentro de 24 horas. São 4 as situações de flagrante. Nas duas primeiras, o agente está praticando a infração penal ou acaba…

poucos sabem | |que esta conduta é considerada uma infração a ordem econômica e, no Brasil é regulada por Lei 8.137 /90, criando penalidades | |administrativas e jurídicas a empresas e indivíduos com penas de prisão Conseqüências dos cartéis para a economia brasileira. | | | |Consequências dos cartéis para a economia brasileira