Infração Economia

peculiaridades. A lei em tela foi criada com o objetivo de desafogar os cartórios, diminuindo o acúmulo de processos. Tendo em vista sua finalidade, em virtude dos princípios que regem a Lei do Juizado Especial Criminal, tais como, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. O Art. 98, I, da Constituição Federal, prescreve que: A União, no Distrito Federal e nos Territórios e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,…

que a mesma foi entregue, podendo, em alguns casos, a estender-se por ate vinte anos se comprovada a culpa profissional pela ocorrência.”(pág.18) Responsabilidade penal ou criminal “Ela resulta da prática de uma infração que seja considerada contravenção (infração mais leve) ou crime (infração mais grave) e pode sujeitar o causador – no caso o profissional da engenharia ou agronomia – conforme a gravidade do fato, a penas que implicam na eliminação da liberdade física (reclusão,…

Alguns autores definem: a) como sendo de natureza contra a ordem econômica; b) outros sustentam que se trata de crime contra o patrimônio; c) e outros defendem que seria um crime contra o comércio, dentro de uma divisão genérica dos crimes contra a economia pública. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES Podemos dividir assim: a) crimes exclusivamente pós-falimentares: praticáveis unicamente depois da decretação da falência ou da concessão da recuperação; b) crimes falimentares…

ECONOMIA POLÍTICA ESTRUTURA DE MERCADO Professor: Peter Gordon Trew Nome: Itaro Cavalcante Asato RGM: 012.6912 [pic] ECONOMIA POLÍTICA ESTRUTURA DE MERCADO Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Economia Política

lucros, em prejuízo do bem-estar do consumidor. 1.1 JUSTIFICATIVA Sabe-se que a economia é dedicada a satisfazer necessidades administrando recursos escassos, ou seja, a atividade econômica é aquela aplicada na escolha de recursos para o atendimento destas necessidades humanas. Uma boa regulamentação de mercado e uma legislação clara, objetiva e simples são fundamentais para o desenvolvimento de uma economia de mercado. Sem direitos de propriedade bem-definidos, é muito difícil a…

ainda hoje guardam certa intimidade com o crime de lavagem de dinheiro. Primeiro, porque tanto a receptação e o favorecimento real como a lavagem de dinheiro são crimes parasitários, isto é, dependem de uma infração penal anterior – porquanto seu objeto material é o produto dessa infração anterior (HUNGRIA; FRAGOSO, 1980, p. 302-302). Segundo porque, nos três casos, ao tipificar essas condutas, o legislador busca obstar a fruição dos produtos do crime pelo criminoso, impedindo que este

e resoluções do BC, das Agências reguladoras. E também, atualmente, os costumes e práticas internacionais (com a “globalização” a integração econômica que é uma das formas de atuação estatal na Economia fixados pela CF envolve a inserção do Brasil no cenário econômico mundial, e para se integrar à economia mundial o Brasil é forçado a reconhecer ou repetir práticas econômicas ou costumes econômicos de outros blocos mundiais, ainda que essas regras e práticas não decorram de qualquer lei…

89910-000, vêm, data vênia, perante Vossa Excelência, com base na Constituição Federal de 1988, Constituição Estadual de 1989, Lei Estadual nº. 14.675/09, Lei nº. 9.605/98 e Decreto nº. 6514/08, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face de Auto de Infração Ambiental lavrado pela FATMA, por não concordar com os fundamentos que o motivaram, o que faz nos termos a seguir. I – DOS FATOS E DA ACUSAÇÃO O recorrente é agricultor na Linha Reta Pontiaguda, interior da cidade de Descanso…

INTRODUÇÃO A concorrência no mundo comercial (produção de bens e serviços) é uma decorrência do sistema político econômico adotado a partir da livre iniciativa e da propriedade privada. Não se fala em concorrência em economias estatais e comunistas, pois o único produtor de bens e serviços é o Estado (Comunismo, Fascismo, Nazismo). O sistema adotado no chamado “mundo ocidental” é o da livre iniciativa (capitalismo liberal), que tem como pressuposto a…

Competência: conceito, regras de delimitação, competência em razão do lugar da infração (ratione locci), competência em razão da pessoa (ratione personae) e competência em razão da matéria (ratione materiae). COMPETÊNCIA Conceito Como poder soberano do Estado, a jurisdição é una e, investido no poder de julgar, o juiz exerce a atividade jurisdicional. Assim, todo juiz terá jurisdição, mas nem todos terão competência para solucionar o conflito apresentado. Decorre disso que um juiz…