Infração Economia

administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de polícia, que tem por objetivo de reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria a fim de propiciar a propositura da denúncia ou queixa. Como ensina Tourinho Filho, o inquérito é ?o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.? O inquérito também contribui…

suas atividades Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: Citado por 470 a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos,…

correta. a) O advogado João não cometeu infração disciplinar, pois apenas requereu a juntada de procuração e realizou carga dos autos do processo, sem apresentar petição com conteúdo relevante para o deslinde da controvérsia. b) O advogado João cometeu infração disciplinar, não por ter requerido a juntada de procuração nos autos, mas sim por ter realizado carga dos autos do processo em que já havia advogado constituído. c) O advogado João não cometeu infração disciplinar, pois, ao…

administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) exercício de funções e cargos de Administrador do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, Autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediária ou superior, assessoramento e consultoria em órgãos,…

Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Diferença entre a infração administrativa (art. 165) e a penal (art. 306) O art. 165 do CTB, ao disciplinar a infração administrativa de embriaguez ao volante, diz: “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida…

ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que concerne a transação penal e a sua celeridade procedimental, concretizados nos princípios norteadores e basilares, sejam eles:a oralidade, informalidade, simplicidade, celeridade processual e economia processual. Conquanto se discorrerá, ainda que minimamente e de modo superficial, sobre o os juizados especiais criminais, de um modo geral, o foco principal deste trabalho esta ligado diretamente a transação penal.…

traduzido pela nobre missão de medir, registrar e evoluir os eventos das entidades ao longo do tempo. 2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - CONCEITO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO É O TERMO UTILIZADO PARA DEFINIR PROCEDIMENTOS QUE PROPORCIONAM A ECONOMIA LEGAL DE IMPOSTO, PROCEDIMENTOS ESTES QUE PODEM FORMAR UMA VERDADEIRA ENGENHARIA TRIBUTÁRIA, ENRIQUECIDOS POR PROJETOS DE ELEVADA COMPLEXIDADE, ENVOLVENDO ASPECTOS FISCAIS, CONTÁBEIS, FINANCEIROS, SOCIETÁRIOS E JURÍDICOS. Na…

posterior de nulidade. É o caso da competência territorial, tanto pelo lugar da infração quanto pelo domicílio ou residência do réu. Essa divisão é doutrinária, e confirmada pela jurisprudência, embora não haja expressa disposição legal a respeito. 7. QUAIS SÃO AS REGRAS FUNDAMENTAIS DE COMPETÊNCIA. R.: elege-se, como parâmetro, o lugar do crime, pois é onde a sociedade sofreu o abalo decorrente do cometimento da infração penal. Ex cepciona, às vezes, esse parâmetro a…

observar que tudo fica mais fácil de resolvermos quando não temos empecilho, que não precisamos seguir rigorosamente regras. No entanto continuando, o autor é claro ao relatar que a fiscalidade constitui instrumento essencial da política de expansão da economia de um país ou entrave desta. Já que as regras que disciplinam o sistema tributário de um país estão intrinsecamente vinculadas ao planejamento da alocação dos recursos financeiros dos entes tributários, porquanto o tributo…

ser entregue sob recibo, ou informação de sua recusa, conforme modelo constante do Anexo II, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração cabíveis e dos demais encaminhamentos previstos nesta instrução. Art. 6º Ao constatar o trabalho de criança e de adolescente com idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz, o AFT deverá lavrar o auto de infração capitulado no art. 403 da CLT, preencher formulário com os dados da criança e/ou do adolescente, notificar o empregador para afastar