Infração Economia

absoluta, ela é aplicável apenas quando as autarquias ou fundações, ajam de acordo com suas finalidades essenciais ou por meio de alguma atividade decorrente dessa finalidade.Empresas públicas e sociedade de economia mista – não estão englobadas pela regra imunizante. Súmula 76 – “As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal”. Elas têm personalidade jurídica de direito privado. STF – empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória…

ambiental 2- economicidade dos bens ambientais 3- racionalizar o uso 4- angariar recursos que voltam para o meio ambiente. Ex: água= parques nacionais. # princípios do protetor recebedor Incentivam pessoas que protegem o meio ambiente. Economia verde/economia ambiental-> benefícios pecuniários, redução tributária, isenção tributária. Ex: amazonas bolsa floresta. #principio da cooperação entre povos Art 4º, IV, CF. Ex: tratado de cooperação amazônica. (países que fazem…

instrumento processual para a defesa do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Existem também o MS coletivo, o MI entre outros Competência para ajuizar: MP estadual ou federal, Defensorias publicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista e associações que estejam constituídas a pelo menos um ano, voltadas ao interesse ambiental. O objeto da ação civil pode ser cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e ou condenação em dinheiro, este ultimo só…

depende da solução dada no cível a respeito da anulação do casamento. 1. Conceito: são questões que devem ser avaliadas pelo juiz (infração penal – lavagem de capitais - ou relação jurídica - bigamia) com valoração penal ou extrapenal, e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. 2. Natureza jurídica: a questão prejudicial é uma elementar da infração (tipo) penal. 3. Características: A – ANTERIORIDADE: antes de se enfrentar a questão prejudicada, deve-se analisar…

aos casos previsto na própria Constituição. Evitando assim o abuso de poder econômico que visa o aumento arbitrário dos lucros, a eliminação da concorrência e o domínio dos mercados. Lei 8.884/94 A lei 8.884/94 em seu artigo 20, II, consagra como infração da ordem econômica, independente de culpa, atos de dominar mercado relevante de bens ou serviços, ainda que não sejam alcançados. Porém, em seu parágrafo 1º, do mesmo artigo, ressalva que, a conquista desse mercado resultante de…

atualmente uma das economias que mais crescem no mundo, a média de crescimento econômico deste País nos últimos anos é de quase 9%.Uma taxa superior a das maiores economias mundiais inclusive a do Brasil. A China é o maior produtor mundial de alimentos,500 milhões de suínos,450 milhões de toneladas de grãos. O forte crescimento econômico dos últimos anos gera empregos, renda e crescimento das empresas Chinesas, porem apresenta um problema para a economia o crescimento da infração. Para…

mesmo fato! Assim, oportuno se faz ressaltar, em defesa do acusado, embora não esteja expressamente previsto constitucionalmente, o PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, que estabelece, em especial, que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração penal, pelo mesmo fato. In casu, tem-se que o delito de disparo de arma de fogo absorve o delito de porte ilegal de arma de uso permitido, posto que este seja meio daquele! Este é o entendimento pacífico da jurisprudência. Senão…

PROCESSUAL PENAL Aula 1 – inquérito policial Conceito: conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária (civil ou federal) com o intuito de reunir indícios de autoria e materialidade de determinada infração penal. Finalidade: reunir provas da ocorrência de certa infração penal. Natureza: meramente investigativa. Valor probatório: relativo, suas conclusões devem ser corroboradas na fase judicial, já que o inquérito não tem contraditório nem ampla defesa.…

jurisdição, solucionado o conflito surgido entre Estado e indivíduo, pelo cometimento de uma infração ou contravenção penal (Altavilla). à “A porção de capacidade jurisdicional que a organização judiciária atribui a cada órgão jurisdicional, a cada juiz” (Espínola Filho). à “É a delimitação do poder jurisdicional” (Capez). 2) ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA A) RATIONE MATERIAE : é fixada em virtude da natureza da infração. B) RATIONE PERSONAE : é fixada em virtude da qualidade das…

entidade paraestatal. A pena é aumentada da terça parte, se os autores dos crimes previstos neste capítulo Código Penal forem detentores de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgãos da administração direta, em sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Quanto aos crimes contra a administração pública, temos os seguintes (todos do Código Penal): Peculato (art. 312): Apropriar-se funcionário público de…