Infração Economia

tributárias. ILÍCITO TRIBUTÁRIO • A) infração tributária • B) infração tributária e penal • C) infração penal Classificação das infrações fiscais Alguns crimes tributários são previstos no Código Penal e outros definidos em lei esparsa. • Em março de 2009, o IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (Curitiba/PR), divulgou um amplo estudo sobre a Sonegação fiscal nas empresas Brasileiras. O estudo levou em conta mais de 9.900 autos de infração lavrados contra…

ILMO. SR. DR. DELEGADO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO -SP. Auto de Infração n.º 019782195 De 20/12/2010. ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA – MALHA PAULISTA S/A., inscrita no CNPJ-MF nº02.502.844/0001-66, com endereço na Rua Emilio Bertolini nº 100, Vila das Oficinas, Curitiba-PR, CEP 82.920-030, Atas e Assembléias, procuração e substabelecimentos anexos, vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de V. Sa., por sua advogada que esta subscreve

via Administrativa de Discussão.... 16 4.4 Condução do Planejamento Tributário – Opção Pela Via Judicial de Discussão .............. 17 4.5 Condução do Planejamento Tributário – Materialização do Lançamento por Parte do Fisco (lavratura de auto de infração).................................................................................................. 19 4.6 Condução de Planejamento Tributário – Anulação de Lançamento Fiscal na Esfera…

proporcionasse ao cidadão a correta e imediata prestação jurisdicional à sua necessidade concreta. Nesse prisma então, sentimos que o Juizado Especial Criminal, em sua essência, visa instituir um procedimento baseado em princípios como a simplicidade, economia processual, informalidade, celeridade e oralidade, contrariando e até mesmo buscando suprimir um sistema arcaico que há tempos vem se mostrado insuficiente, improdutivo e somador do emperramento da estrutura judicial, que é o…

desde que presentes imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, tais como forem qualificados em lei; bem como pela atuação Estado na qualidade de agente normativo e regulador da economia, nos casos previstos no art. 174 da Constituição Federal. A exploração direta da economia pelo Estado, por sua vez, ocorre de duas formas: sob o regime de monopólio (intervenção monopolística), nos casos previstos na Constituição Federal e sob o regime da competição, mediante…

PRINCÍPIOS A lei dos juizados especiais criminais foi criada com o intuito de tornar a prestação jurisdicional mais célere e desburocratizada. Sendo assim, a lei descreve seus princípios orientadores como a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual, e a celeridade, como também, o principio da finalidade e prejuízo. Ademais, terá como seu objetivo primordial a conciliação, a transação, a reparação dos danos e a aplicação de pena não privativa de liberdade…

Direito Econômico e Direito Financeiro A Constituição Federal de 1988. traz entre os artigos 170 e 191, os princípios gerais da ordem econômica que devem pautar o Estado Brasileiro, bem como define as modalidades de intervenção do Estado na Economia. Os princípios constitucionais da ordem econômica estão relacionados nos incisos do artigo 170 da Carta Constitucional. No caput, temos que a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da…

dissimulado no mercado econômico e posteriormente colocado na economia legal como se lícito fosse. São utilizados mecanismos dos mais variados, como bingos, cabos dólares, equipes de futebol, mescla, empresas de fachadas, testas de ferros ou laranjas, empresas fictícias, entre outros meios[9], aonde se colocam o dinheiro sujo em contas bancárias, depois são transferidos estes recursos para outras contas e após são retirados e injetados na economia legal como se fosse um dinheiro limpo,…

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL O legislador rompeu moderadamente os velhos sistemas processuais em busca da conciliação ou da transação penal, tendo em vista a natureza da infração penal, de modo que não haveria necessidade da aplicação dos procedimentos morosos com seus extensos arcos processuais em infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, o legislador atenuou aos princípios da legalidade e da indisponibilidade da ação penal pública, autorizando o titular da

pratiquem crimes, caso sejam ambientais, contra a economia popular e contra a ordem econômico e financeiro (lembre-se que isso não deixa a salvo as pessoas físicas que a dirigem, que também devem responder penalmente). Sobre o tema, destaco os art. 3º da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) "Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu…