Infração Economia

Circunstânciado ser lavrado pela Polícia Militar no local da ocorrência, buscado-se delinear parâmetros para qualificar a Polícia Militar como “Autoridade Policial” competente para confeccão do Termo Circunstanciado assim que tomar conhecimento da infração de menor potencial ofensivo, peça chave deste novo modelo, é um procediemnto hibrido situado entre o Boletim de Ocorrência e o Inquérito Policial. Buscou-se demonstrar que a atuação da Polícia Militar é mais eficaz para a…

podem ser considerados nulos se praticados por juiz ou órgão incompetente. Na esfera criminal, a competência é definida segundo os critérios estabelecidos no art. 69 do Código de Processo Penal. São eles: o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, e a prerrogativa de função. 2 C0MPETÊMCIA Como poder…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE ECONOMIA EXTERNALIDADES POSITIVA E NEGATIVA DA LEI 12403, DE 4 DE MAIO DE 2011 Belo Horizonte 2011 Lei 12403 de 4 de Maio de 2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá

responsabilidade administrativa ambiental quando forem cometidas infrações às normas ambientais, como disposto no artigo 70; Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. §3o. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de…

tornando esta a sua maior vantagem competitiva e que dificilmente é superada por outra empresa no Brasil. Além deste, outros fatores estão ligados à liderança da Petróbras, afinal ela consegue auferir enormes vantagens relacionadas a custos e economia de escala, tem um forte poder de mercado, além dos altos custos fixos, investimentos avultados e do risco da produção neste mercado que inviabilizam muitas vezes a entrada de novas empresas. Assim resta claro que estamos diante de uma…

COMPETÊNCIA - JUIZ NATURAL 4 JUSTIÇA COMPETENTE 4 JUSTIÇA MILITAR FEDERAL 4 JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 5 CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS 5 JUSTIÇA ELEITORAL 6 JUSTIÇA COMUM FEDERAL 6 JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 6 COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO 7 CRIMES PLURILOCAIS 7 CRIME CONTINUADO OU CRIME PERMANENTE 7 PREVENÇÃO 7 CRIMES À DISTÂNCIA 8 CRIMES COMETIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL - EXTRATERRITORIALIDADE 8 CRIMES COMETIDOS A BORDO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE 8 CRIME…

informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Assim, princípios e objetivos não se confundem, pois, os objetivos do procedimento sumaríssimo consistem na reparação dos danos civis causados com a infração penal e na substituição de pena privativa de liberdade por outra que não tenha essa natureza, enquanto os princípios adotados são os da oralidade,…

ILÍCITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO A idéia de infração ou ilícito relaciona-se com o não cumprimento de determinadas prestações. Por infração tributária ou ilícito tributário, entende-se todo e qualquer comportamento, omissivo ou comissivo, que represente desatendimento de deveres jurídicos previstos em normas que cuidem da tributação. O ilícito contra a ordem tributária ganhou expressão e forte relevo na dinâmica da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, evidenciando o tipo normativo e as

que acabam por pagar mais pelos bens e serviços e por ter menos opções de escolha. Vários estudos apontam para a capacidade dos cartéis de elevar os preços cobrados do consumidor em até 200%. 5 Cartéis também causam sérios prejuízos estruturais às economias de mercado, gerando uma série de efeitos nefastos ao longo das cadeias produtivas. Como ressaltam diferentes autores 6 , além de prejudicar os consumidores diretos, cartéis inibem a inovação, sobrecarregam os vendedores…

bloquear o processo concorrencial. Já outra linha de autores ressalta que diante de uma economia globalizada as leis de defesa perderiam sua função e a própria concorrência internacional eliminaria os abusos da posição dominante do mercado. Ou até que essas leis seriam nocivas à economia. O Mercado por si só respondeu, depois de duas décadas embasado na teoria Neoliberal, que é incapaz de regular a economia internacional e que existe a necessidade da defesa da concorrência. 2. A…