Abuso de Poder Econômico

ABUSO DE PODER ECONÔMICO
Podemos conceituar como o ato de utilizar ilicitamente o poder econômico de forma prejudicial aos interesses do país e do povo. Inclui também as fusões ou agrupamentos de empresas, seja qual for a sua natureza, com o objetivo de dominar o mercado nacional, eliminando a concorrência e aumentando arbitrariamente os lucros.
O ordenamento jurídico pátrio trata o poder econômico como um dado estrutural da ordem econômica, como preceitua o artigo 173 parágrafo 4º da Constituição Federal de 1988, que se manifesta da seguinte forma:
“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.
“§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”.
Sendo assim, a Carta Magna regula a intervenção do Estado na atividade econômica, permitindo-se, quando for necessária aos imperativos da segurança nacional, ou em razão de relevante interesse coletivo, com exceção aos casos previsto na própria Constituição. Evitando assim o abuso de poder econômico que visa o aumento arbitrário dos lucros, a eliminação da concorrência e o domínio dos mercados.
Lei 8.884/94
A lei 8.884/94 em seu artigo 20, II, consagra como infração da ordem econômica, independente de culpa, atos de dominar mercado relevante de bens ou serviços, ainda que não sejam alcançados. Porém, em seu parágrafo 1º, do mesmo artigo, ressalva que, a conquista desse mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II deste artigo (dominar mercado relevante de bens e serviços). Conforme se verifica a seguir:
“Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob