Processo Penal-Inquérito Policial

UEMG – 2014

DIREITO PROCESSUAL PENAL
QUESTIONÁRIO
Lorraine Rodrigues Santos Tinum

FRUTAL-MG
1. Explique e exemplifique as fontes do Direito Processual Penal
De onde provém o preceito jurídico processual penal, podem ser classificados em: de produção (materiais), que constituem, criam o direito; e as formais (de cognição), que revelam o direito que são seus modos de expressão.
Fonte de produção do processo penal é o Estado. As fontes formais são a lei ( a única fonte primária, imediata), o costume e os princípios gerais do direito e a analogia (fontes secundarias, mediatas).
Não são fontes, mas formas de interpretação, a doutrina e a jurisdição.
As diretas contêm a norma em si. São divididas em:
Fontes processuais penais principais: CF e CPP
Fontes processuais penais extravagantes: Leis especias
Fontes orgânicas: Regimentos Internos dos Tribunais
Fontes indiretas: Costumes, Jurisprudências, Princípios gerais do direito
Fontes secundárias: São leis com força da Emenda Constitucional.

2. Explique e exemplifique o princípio da aplicação imediata das leis processuais
O art. 2º do CPP prescreve que a lei processual se aplicará imediatamente sem prejuízos da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Tem-se, deste modo, a princípio da aplicação imediata da lei processual penal, pois passa a valer imediatamente, colhendo processos em pleno desenvolvimento embora afete, atos processuais efetuadas sob o pálio da lei anterior. O legislador pátrio adotou o princípio dos “tempus reget actum”, não havendo efeito retroativo.

3. Explique e exemplifique a aplicação da jurisprudência e da analogia
A interpretação e comparação são de suma importância para o entendimento e efetivo alcance do direito, desta forma temos isso assegurado no art. 3º do Código de Processo Penal.
“A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação análoga, em como o suplemento dos princípios gerias do