TEORIA DO GARANTISMO PENAL

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

A REGRA DO ART. 156, I, DO CPP FERE O SISTEMA ACUSATÓRIO

PATRIC MANHÃES DE ALMEIDA

NOVA VENÉCIA / ES
2012
É inverossímil admitir o desprezo à necessidade de um órgão jurisdicional imparcial, afastado das partes na mesma distância e que além da função típica de julgar, tem adicionada a responsabilidade de investigar a materialidade do delito e a sua autoria, conforme autoriza o dispositivo do art. 156, I, do CPP, incluído pela Lei nº 11.690/2008, ou seja, 20 anos depois de promulgada a atual Constituição da República.
Com a devida vênia a previsão do ônus da prova, tem cobertor eficiente na Constituição e suas linhas são advindas dos princípios da inocência – que vem perdendo força, inclusive, por pressão midiática –, do juiz natural e da imparcialidade, conforme perpetua o art. 5º, LV, da Constituição da República que, por sua vez, com clareza solar atribuí à acusação a responsabilidade para produzir as provas de que ao acusado deve ser imputada sanção penal em razão de prática de crime.
Não nos surpreende o fato de o Código de Processo Penal, quando da sua decretação, não ter realizado as garantias do contraditório, ampla defesa, ao silêncio, ao princípio do in dúbio pro reo, entre outras, vez que referido Código é de inspiração fascista, bem como concebido dentro de um período histórico de autoritarismo em que a pessoa do acusado não era visto como sujeito de direitos, e sim como mero objeto de investigação. No entanto, mesmo reconhecendo o acerto do legislador na maioria das reformas perpetradas em meados de 2008, se torna imperioso concluir pela inconstitucionalidade do artigo precitado, pois, o juiz não pode atuar quanto às provas porque provas são entregues para serem produzidas pelas partes, logo, em caso de não haver produção de provas em desfavor do acusado restará revelada a incerteza e, por conseguinte, pelo princípio da inocência,