Infração Economia

DIREITO ECONÔMICO Conteúdo: Noções de Economia Agências Reguladoras CAD Referência Bibliográfica: Vicente Bagnoli - Direito Econômico (resumo) Eros Roberto Grau - A ordem econômica (mais economia) Carlos Ari Sundfeld - Direito Administrativo Econômico (mais administrativo) Ana Carolina Squizzato - Direito Financeiro e Econômico Livro interdisciplinar: Ensaios de bioética e direito Provas: 24/09, 12/11 - Consulta Lei da defesa da concorrência - 12.529/11 e 03/12 TAE 1:…

Militar atende aos princípios norteadores dos juizados especiais bem como vai ao encontro do sentido teleológico da lei em epígrafe. PALAVRA – CHAVE: Polícia Militar. Termo Circunstanciado de Ocorrência. Lei dos Juizados Especiais Criminais. Infração de Menor Potencial Ofensivo. Insignificância. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 representa uma nova era do direito brasileiro, pois, seu fundamento é a dignidade da pessoa humana. A dignidade humana…

do Conselho e por fim a intervenção judicial na empresa. 2 o sistema brasileiro de defesa da concorrência O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O Cade tem como missão zelar pela livre…

| |Aluno: Bruno Augusto Oliveira Cerezer | |Disciplina: Introdução a Economia |Turma: 166 - Junho 2012 | |Introdução | |

penal da pessoa jurídica por infração à ordem econômica. Análise do art. 173, § 5º da Constituição Federal e da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência)Fernando Augusto SalesPublicado em 05/2012. Elaborado em 05/2012. Página 1 de 1100%gostaram1votoASSUNTOS: DIREITO ECONÔMICONOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (LEI Nº 12.529)ORDEM ECONÔMICALEIS ORDINÁRIAS DE 2011A Lei nº 12.529/2011, ao estabelecer a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos de infração à ordem econômica…

1 – Da Inconstitucionalidade do Art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal ART. 387 – inciso IV do Código de Processo Penal O juiz ao proferir sentença condenatória: IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20-06-2008. Vide art. 63 e 64 do CPP O presente artigo apresenta pontos que têm sido objetos de controvérsias doutrinárias e…

FUNDAÇÃO CENTRO DE ANALISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLOGICA – ( FUCAPI ) André Rogério Nunes da Rocha RELATÓRIO SOBRE PROJETO INFRAÇÃO APP MANAUS, 2014 ANDRÉ ROGÉRIO NUNES DA ROCHA INFORMÁTICA APLICADA: RELATÓRIO INFRAÇÃO APP Relatório requisitado para obtenção da 3° nota da disciplina Informática Aplicada do curso técnico de Tecnologia da Informação da FUCAPI. Prof°: Alessandro Frota. Manaus, 2014 Resumo Este trabalho

aliados fazendo acordos para manter o mesmo preço com mantendo o custo baixo, pois haverá uma diminuição da demanda,porém super faturamento com a venda. Essa atividade é considerada crime além da organização sofrer infração administrativa, pois causa diversos empecilhos para a economia, ferindo o mercado e como conseguinte os consumidores, só beneficia os fornecedores que se beneficiam com o faturamento. Normalmente ocorrem em mercados oligopolisticos,nos quais existem um pequeno numero…

tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, Infração tributária e penal e infração penal. Ex: Um contribuinte faz o enquadramento erradamente para a utilização de desconto padrão no imposto de renda das pessoas físicas. O fisco verifica o erro e apura a diferença do imposto, cobrando multa, juros e correção monetária. A infração tributária decorre da inobservância da legislação tributária. Como ocorre com o pagamento incorreto do tributo. Já a infração tributária…

dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso; III - promover, em face de indícios de infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; IV - decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito…