Perguntas e respostas jecrim

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
COMPONENTE CURRICULAR: JECRIM
CAMPINA GRANDE, 08/08/2013
PROFESSORA:
ALUNO:

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

CIDADE - ESTADO
2013
1 - Cite e explique os motivos, vistos em sala de aula, que deram origem aos juizados especiais.

Os juizados especiais foram implantados no Brasil em função da Lei 9.099/95, tendo introduzido uma ampla regulamentação, inclusive, instituindo os princípios norteadores dos Juizados Especiais, os quais são decorrências lógicas do da necessidade de acesso à justiça. São eles: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consagrados no artigo 2º da Lei 9099/95.
A idéia central da criação dos juizados especiais foi obter celeridade e economia processual por meio da adoção de procedimentos orais, simplificados e informais, que o torna muitas vezes mais eficiente que o juízo comum.
O Juizado Especial foi criado também para privilegiar as partes sob o escopo social através de uma justiça desburocratizada, orientadora e participativa.

2 – Ainda sobre as discussões feitas em sala de aula e com base na doutrina, quais foram os aspectos negativos dos juizados especiais criminais, levantados? Cite e explique.

Desrespeito do legislador pelo princípio da intervenção mínima e fragmentariedade, isto é, o direito penal só deve intervir diante de condutas que violem bens que merecem, verdadeiramente, tutela jurídica;
Possibilidade do direito ser aplicado de forma seletiva em virtude do desrespeito a estes princípios, pois gera para autoridade policial uma “discricionariedade” quanto à aplicabilidade de certas normas tipificadas por condutas defasadas;
Possibilidade de incorporar-se novos fatos ao procedimento dos juizados em razão da fácil obtenção da transação;
Fere o princípio da legalidade quando cria penas não previstas em lei;
Considerando a facilidade com que se obtém a transação no JECRIM a