REVISÃO AV2 PROCESSO PENAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
(previsto no art. 581 ao 592 CPP)Este recurso é considerado um primo irmão do agravo de instrumentono processo civil, mas não se pode dizer que ele é a mesma espécie derecurso do Processo Civil pois o agravo de instrumento ele é cabívelúnica e exclusivamente para decisões interlocutórias, já o R.S.E, caberádas decisões, despacho ou sentença.Há um erro do legislador em dispor sobre o recurso sobre o despacho,pois nenhum despacho admite recurso. O que se pode recorrer emsentido estrito é contra decisões interlocutórias e eventualmentesentença, a regra geral vai ser para decisões interlocutórias, mas podeeventualmente usar o R.S.E para atacar sentença, não sentençacondenatória nem absolutória, mas em outras espécies de sentença.O rol do art. 581 CPP é taxativo, não se pode aplicar R.S.E, não podeinterpor res para hipótese não contempladas na lei, mas o STF falouque não obstante se trata de rol taxativo admite-se interpretaçãoextensiva e analogia.I – Da decisão que não receber denúncia ou queixa – este inciso éexemplo de que pode ser utilizada interpretação e também analogia,pois se esta previsto que cabe ser da decisão que não recebe denunciaou queixa pode-se também aplica-lo da decisão que rejeita oaditamento a denuncia ou queixa, que é um complemento da inicialacusatória.
EX: O MP recorreu em sentido estrito porque o juiz rejeitou a denunciaou queixa, não existe réu ainda, o acusado tem que ser intimado paracontrarrazoar esse R.S.E do MP?Resposta: Havia um entendimento que não cabeira pois ele ainda nãoera considerado réu, por não haver recebimento, mas hoje é entendidoque ele é diretamente interessado na decisão desse recurso, porque seo Tribunal vier a reformar a decisão do juiz ele que não era réu passaráa ser réu, O STF editou a súmula 707, haverá nulidade da decisão emque o denunciado não foi intimado para oferecer contra razões.OBS: Se for no JECRIM da decisão que rejeita denúncia ou queixa seriaapelação. Se for vara criminal ou