Direito administrativo

Relatório - Plano de Aula

07/02/2013 17:40
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Disciplina: DPU0257 - TÓPICOS DE DIREITO PENAL
Semana Aula: 1
DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA
CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
OBJETIVO
? Conhecer o plano de aula.
? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal.
TEMA
CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
ESTRUTURA DO CONTEÚDO
1.

Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado na Constituição da República de 1988.
1.

2.

Crimes Hediondos ? Assento Constitucional.

3. Lei n. 8072/1990.
3.1.Controle de constitucionalidade e alterações legislativas.
3.2.

Direito Intertemporal e a Lei n.11.464/2007 - as denominadas normas ?híbridas?.

- Verbete de Súmula n.471, do Superior Tribunal de Justiça.
- Súmula Vinculante n.26.
3.3.

Critérios de tipificação

4. Consectários Penais e Processuais.
4.1. Vedação à indulgência soberana.
4.2. Crimes Hediondos e Liberdade Provisória.
4.3. Individualização das penas, progressão de regimes e a possibilidade de conversão das penas em penas restritivas de direitos.
4.4. Bando ou quadrilha para a prática de delitos hediondos.
4.5 Delação eficaz.
4.6. Causas de aumento de pena e a vedação ao bis in idem.
PROCEDIMENTO DE ENSINO

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1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula.
2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula.
3- Após a