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Questão 29- Em 2001, o Ministério do Trabalho descobriu que um de seus programas sociais mais relevantes, o seguro-desemprego, benefício concedido por até cinco meses a trabalhadores demitidos sem justa causa, tinha um ralo graúdo. Em três anos, foram desviados pelo menos 220 milhões de reais do programa. Quanto a esse acontecimento, podemos afirmar que: (A) em países como o Brasil o desvio de verbas e a corrupção, apesar de ilegais, devem ser aceitos, pois fazem parte da estrutura do Estado. (B) em países como o Brasil, transformar bens públicos em bens particulares é tão comum que já existe lei aprovando esse tipo de situação. (C) o seguro-desemprego é um serviço social oferecido pelo Estado brasileiro e, portanto, é um bem público. Os bens públicos devem se tornar bens particulares, basta saber como fazê-lo. (D) o seguro-desemprego é um serviço social oferecido pelo Estado brasileiro e, portanto, é um bem público. O desvio de verbas públicas é roubo contra os trabalhadores. Questão 30 Em uma sociedade capitalista, dividida em classes sociais, a mobilidade social vertical ascendente não se dá de maneira igual para todos os indivíduos. A ascensão social depende muito da origem de classe de cada indivíduo.Essa afirmação (A) está incorreta, porque qualquer indivíduo pode ascender socialmente, bastando para isso descobrir e aceitar os caminhos que, mesmo ilegais, sejam prática comum no seu meio profissional. (B) está correta, porque os indivíduos da…

ALUNO: LEONARDO LEITE NETO TÍTULO DO TRABALHO Análise Econômica e Social – PASTA 9422 – MÓDULO I Trabalho apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, com finalidade acadêmica visando a avaliação Atividade de Portfólio do Modulo I do curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais Orientador: Prof. Walter Massao Ikeda São José dos Campos -SP 2007 ATIVIDADE DE PORTFÓLIO Objetivo:…

ILMO. SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Auto de Infração Nº 1153 e Termo de Interdição Cautelar Nº 1511 Restaurante e Bar Sabor do Artur, endereço na Rua Jose Lins Teles, nº 14, Vila Social, Cabo de Santo Agostinho, PE, CEP 545120-155, por seus futuros (possíveis) sócios, ora notificados, que a esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de…

à rescisão assistida são: a. o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), em quatro vias; b. a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações devidamente atualizadas; c. o Registro de Empregados, em livro, ficha ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregado, quando informatizados; d. o comprovante do aviso prévio, se tiver sido dado, ou do pedido de demissão, quando for o caso; e. a cópia do acordo ou da convenção coletiva de trabalho…

trabalhadores aos locais de origem. Além disso, são lavrados Autos de Infração com relação às irregularidades constatadas, desde os atributos de legislação do trabalho até os itens de segurança e saúde do trabalhador. Desde o ano de 1995, quando ocorreu a primeira fiscalização do Grupo Móvel, se verifica a tendência de anualmente se realizar um maior número de operações; com incremento na quantidade de fazendas fiscalizadas; trabalhadores registrados e libertados; indenizações pagas e…

existem determinadas infrações que não se refletem apenas nas penas aplicadas ao motorista, e sim nos direitos garantidos pela Constituição, como, o direito ao trabalho, e o direito de locomoção, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, que rezam na Constituição Federal. Palavras-chave: suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; direito ao trabalho; princípio da dignidade da pessoa humana; infração administrativa. 3- PROBLEMA A suspensão da Carteira Nacional de…

rede hoteleira, abrigo público ou similar, quando for o caso. Autos de infração lavrados: documento fiscal imposto ao empregador em virtude de infração à legislação trabalhista. Cada auto de infração dará início a um processo administrativo, que ao final, pode ter a imposição de multa pecuniária. Os autos de infração lavrados em decorrência da ação, deverão descrever minuciosamente os fatos e serão conclusivos a respeito da existência de trabalho em condição análoga à de escravo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PARANÁ _____., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º , com sede na Rua por intermédio de seus advogados infra assinados, constituídos nos termos do instrumento de mandato ut, com escritório profissional sito à Avenida , onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO com PEDIDO DE TUTELA…

por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de 18 anos ainda possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar. 2. DESENVOLVIMENTO O Estatuto da Criança e do Adolescente utiliza a termologia “ato infracional” para atribuir o fato praticado pelos mesmos, embora enquadrável como crime ou contravenção à esfera penal, só pela circunstancia de sua idade, não se qualifica desta forma. A comprovação da…

DA PRISÃO E EM ATO POSTERIOR RESISTIU DE FORMA VEEMENTE AO ATO SEGREGATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - SENTENÇA QUE VALOROU DE FORMA ADEQUADA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 4-Exercício Regular de Direito Ementa PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PAI E FILHA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CORREÇÃO, DO PAI PARA COM OS…