Trabalho Penal

1- Legitima Defesa

Ementa
HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. CONFIGURAÇÃO.
Autorizado reconhecer configurada a legítima defesa quando reage, o acusado, à nova investida empreendida contra si por pessoa que horas antes o tenha agredido com golpes de machado. RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO PROVIDO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE. (Apelação Crime Nº
70042642033, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão,
Julgado em 28/03/2012)

2- Legitima Defesa de Terceiro

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APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E DISPARO EM VIA PÚBLICA - MATERIALIDADE E
AUTORIA INCONTROVERSAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS NÃO CONFIGURADA - CONSUNÇÃO - OCORRÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A legítima defesa própria ou de terceiros caracteriza-se pela defesa necessária a alguma agressão injusta, atual ou iminente, com a utilização moderada dos meios necessários. Não se constatando, pela dinâmica narrada na própria inicial, a ocorrência de um lapso temporal suficiente a justificar a condenação do réu pelos delitos de porte e disparo de arma de fogo, como se fossem duas condutas distintas, aplica-se a relação consuntiva.
3-Estrito cumprimento do dever legal
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA O ESTADO
DE SANTA CATARINA - ABUSO DE PODER - VIOLÊNCIA CORPORAL E MORAL - ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL CONFIGURADO - VÍTIMA QUE OFENDEU OS POLICIAIS
MILITARES, ESCAPOU DA PRISÃO E EM ATO POSTERIOR RESISTIU DE FORMA VEEMENTE AO ATO
SEGREGATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - SENTENÇA QUE
VALOROU DE FORMA ADEQUADA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.

4-Exercício Regular de Direito

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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PAI E FILHA. EXERCÍCIO REGULAR DO
DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA. NÃO RECONHECIMENTO.
1. O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CORREÇÃO, DO PAI PARA