Suspensão da carteira nacional de habilitação e sua violação ao direito ao trabalho

WELINGTON VELOSO OLIVEIRA

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E SUA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO

BACHARELADO EM DIREITO

FIC-MG
2012

WELINGTON VELOSO OLIVEIRA

SUSPENSÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA SUA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AO TRABALHO

Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito.

FIC- CARATINGA
2012

SUMÁRIO

1- TEMA 4
2- APRESENTAÇÃO TEMÁTICA 5
3- PROBLEMA 6
4- HIPÓTESE 7
5- MARCO TEÓRICO 8
6- OBJETIVO GERAL 9
7 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS 10
8 – PROBLEMATIZAÇÃO 11
9- JUSTIFICATIVA 13
10- METODOLOGIA 14
11 - CRONOGRAMA 15
12- ÍNDICE HIPOTÉTICO 16
13- REFERÊNCIAS 17
14- CONSULTAS BIBLIOGRÁFICAS 18

1- TEMA

Suspensão da carteira de motorista e a proteção ao trabalho.

2- APRESENTAÇÃO TEMÁTICA

O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar os fundamentos da manutenção do direito à utilização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), enquanto o motorista estiver sendo julgado, evitando-se a sua suspensão até o trânsito em julgado. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergências nas decisões dos tribunais brasileiros. O Código de Trânsito Brasileiro trata sobre a conduta do motorista e quais penalidades se enquadram nos acidentes ou incidentes ocorridos durante a utilização da sua Carteira Nacional de Habilitação. Porém existem determinadas infrações que não se refletem apenas nas penas aplicadas ao motorista, e sim nos direitos garantidos pela Constituição, como, o direito ao trabalho, e o direito de locomoção, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, que rezam na Constituição Federal.
Palavras-chave: suspensão da Carteira Nacional de