conteestação

CRIMES DE TRÂNSITO
CTB – Lei nº 9.503/1997

1. INTRODUÇÃO O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei nº 9.503/97. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga (art. 1º). São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. Para os efeitos de incidência do CTB, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas (art. 2º). Considera-se crime de trânsito, a conduta que envolve, que guarda relação com o trânsito, com a direção de veículo automotor, prevista nos arts. 302 ao 312 do Código de Trânsito Brasileiro. A Lei nº 9.503/97 contém uma parte criminal, de Direito Penal, que está contemplada nos artigos 291 a 312, e essa parte está subdividida em duas, uma que cuida de disposições gerais, portanto, uma parte geral, artigos 291 a 301 e uma parte especial, que define os crimes de trânsito em espécie, que estão nos artigos 302 a 312. A Lei nº 9.099/95 aplica-se às infrações de menor potencial ofensivo, que são todas as contravenções e crimes com penal máxima de prisão cominada até dois anos. Dos onze crimes de trânsitos previstos no Código de Trânsito, oito não têm a pena máxima superior a dois anos, portanto são infrações de menor potencial ofensivo, aplicando-se a eles inteiramente a Lei nº 9.099/95. Os outros três crimes do Código de Trânsito, a começar pelo artigo 302: "Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro