Ação declartória de infração de trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA__VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ....
CONTÉM PEDIDO DE LIMINAR

José Barbeiro da Silva, brasileiro, casado, soldador, RG nº , CPF. filho de e, residente e domiciliado na Rua, bairro, na cidade de, UF , CEP: devidamente representado por seus advogados, instrumento de mandato de procuração em anexo, com lastro na Lei Federal nº 12.153/2009 que “Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios” vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente,

AÇÃO PARA CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO c/c PEDIDO DE LIMINAR, em face de,
O ESTADO DE MINAS GERAIS, ( ou DETRAN) por meio de sua ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, CNPJ 16.745.465/0001-01, sediado na Av. Afonso Pena nº. 1901, 1º, 2º e 3º andares, CEP:30.130-0004, Centro, Belo Horizonte,MG, representante legal do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos motivos e fatos que abaixo passa a aduzir e ao final requerer. I – DOS FATOS

O Requerente submeteu-se ao Processo para obtenção da Permissão Para Dirigir Veículos, alcançando tal direito, conforme cópia em anexo, ocorre que o Requerente adquiriu um veículo na cidade de Sete Lagoas e devido a trâmites burocráticos alheios à sua vontade passaram-se mais de 30 (trinta) dias da data, constante no respectivo documento de transferência.

O requerente foi multado pela infração prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como órgão autuador AIT, Processamento, veículo de placa:

“Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito...”

Esta infração de trânsito é de natureza grave e anotou 05 (cinco) pontos em seu prontuário.

O Requerente no aguardo de transcorrer o lapso temporal de 01 (um) ano para finalmente pleitear a sua Carteira