Artigos do CTB comentados

deste artigo, é pertinente que se deixe bem claro o conceito de Parar. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu anexo I, estabelece: “Parada é a imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros”. Art. 182. Parar o veículo: I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal: Infração - média; Penalidade – multa. Significa que, o veículo não poderá estar parado a menos de cinco metros de uma esquina, pois tal conduta dificulta a visão de condutores que trafegam pela via e desejam cruzar a via transversal ou nela convergir. A competência é do Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário. Não há medida administrativa. Haverá autuação no caso do embarque ou desembarque de passageiros a menos de 5 metros da esquina. II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro: Infração - leve; Penalidade – multa. De acordo com esse inciso, a distância máxima em que o veículo pode parar afastado da guia da calçada, para sua segurança e demais veículos é de quarenta e nove centímetros. A competência é do Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário. Não há medida administrativa. III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro: Infração - média; Penalidade – multa. Este inciso é praticamente…

ILMO. SR. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRAN ____________________________, tendo sido autuado através do auto de infração nº. -------------vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente RECURSO, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Motorista, com ótima…

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente: I - para todos os tipos de veículos: Infração - média; Penalidade - multa; Quando autuar: Veículo que transita (circula, estaciona ou para) em via, pista ou faixa de trânsito seletivo em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação: R-10, R-13, R-37, R-38 e/ou na placa de informação complementar. Constatação da infração:…

executivos de trânsito. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando a necessidade de definir competências entre Estados e Municípios, quanto à aplicação de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro…

INFRAÇÕES Art. 162 I - SEM POSSUIR CNH OU PPD Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; II - COM CNH OU PPD CASSADA OU COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (5x) e apreensão do veículo; III - COM CNH OU PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEÍCULO QUE ESTEJA CONDUZINDO: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; Medida…

legislar sobre o trânsito O município legisla a partir de seus interesses. CTB: Normas do trânsito em âmbito nacional. Trânsito: vias terrestre abertos a circulação. Utilização de vias por pessoas veículos e animais conduzidos ou não. Pisca alerta: emergência, regulada por placa (parada por 10 min com pisca alerta) se não usar infração leve (53,20), Parada por necessidade. Descarregar qq tipo de bagagem configura estacionamento e não parada. Infrações: Dirigir sem CNH, deixar…

MUNICIPAL DE TRÂNSITO FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 01 MÓDULO II POSTURA, CONDUTA E TÉCNICA DO AGENTE 12 MÓDULO III FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 39 MÓDULO IV USO DO TALÃO E PREENCHIMENTO DO AIT – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 106 MÓDULO V TÉCNICAS DE OPERAÇÃO PARA O AGENTE DE TRÂNSITO 127 MÓDULO IV SEMÁFOROS – NOÇÕES BÁSICAS 180 SERGIO EJZENBERG S. EJZENBERG Engenheiro Consultor Fone:(0-xx-11)3841-9889 sejzenb@attglobal.net AGENTE DE…

gravíssima (180 UFIR / 7 pontos) G = grave (120 UFIR / 5 pontos) M = média (80 UFIR / 4 pontos) L = leve (50 UFIR / 3 pontos) Valor da UFIR: R$ 1,0641 INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS - 7 PONTOS: Descrição da infração Artigo CTB Multa (UFIR) Outras medidas administrativas Dirigir veículo sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir 162 - I 180 x 3 Apreensão do veículo Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir cassada, ou com suspensão do…

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único - As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 162 - Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira…

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. A Lei deve ser de conhecimento de todos, não cabendo a…