Infração Ambiental

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPEREINTENDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE GOIÁS. AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 730494 XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador do CIRG n.º XXXXX, inscrito no CPF n.ºXXXXXX, residente e domiciliado naXXXXXXX, vem à digna presença de Vossa Excelência, através de seu procurador (m.j), que esta subscreve, com escritório profissional no endereço impresso no rodapé, onde recebe notificações e intimações, apresentar DEFESA…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO ........ - INSTITUTO AMBIENTAL DO ........., EM ....... AUTO DE INFRAÇÃO N.º ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº .....,

Amanda Falcoski Larissa Souza Vânia Mendes TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL CURITIBA 2008 Questão 1: Analisando as condições requeridas no processo de renovação da licença de operação, o empreendedor deverá providenciar a publicação da súmula da licença de operação e anexar uma cópia ao pedido de renovação, conforme a Resolução CONAMA 006/86. E conforme a Resolução CONAMA 237/97…

apreendido o veículo Volvo FH460 de placa AVK 9244 e semirreboque de placa AMN 8495, transportando, segundo o Termo de Ocorrência, 27.8311 m³ de madeira serrada (tábua), estando portando em desacordo com a licença valida outorgada pela Autoridade Ambiental. O veículo, juntamente com a madeira, foram encaminhados ao pátio do IPEM – Instituto de Pesos e Medidas, onde, até a presente data, aguardam providencias. Neste contexto, sempre fazendo uso dos mais…

ESTADUAL DE FLORESTAS – PROTOCOLO já qualificado nos autos em referencia, vem na forma do art. 43 do Decreto Estadual 44.844/08, apresentar alegações e justificativas a propósito dos fatos apontados no Auto de Infração epigrafado, conforme se demonstrará a seguir, propondo RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO O Recorrente é trabalhador rural no Município de Padre Paraíso,…

EXMO. SR.SUPERVISOR REGIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF-MG. Auto de Infração 140528/2012-IEF-SISEMA. Antônio Geraldo Mesquita, brasileiro, casado, produtor rural, portador do CPF nº621.730.226-87 e do RG 6758315 SSP/MG, residente e domiciliado à Rua São José, nº530, AP 501, Bairro Centro, Unai- MG,data vênia,não se conformando com a autuação em epígrafe, lavrada em 22/10/2012, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores in…

no Direito Ambiental O Decreto nº. 6.514/2008 que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabeleceu o processo administrativo federal para apuração destas infrações, estabeleceu dois tipos de prescrição no âmbito administrativo. A primeira forma de prescrição afeta a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, que prescreve em cinco anos contados da prática da infração ou do dia em que tiver cessado a…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL (Artigo 23 da C.F) O que é Infração Administrativa Ambiental Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação

BATISTA DIREITO AMBIENTAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 THAYNARA VARGAS BATISTA DIREITO AMBIENTAL Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental do curso de Direito – 6° p. Faculdade Multivix, como requisito parcial de avaliação. Professor(a) : Jaqueline Giori CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 INTRODUÇÃO A responsabilidade por dano ao meio ambiente ainda é uma matéria que gera dúvidas, controvérsias e, por vezes, confusão. A interdisciplinaridade do Direito Ambiental…

ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO nº _________ . ___________________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede em __________/SP, à _____________, inscrita no CNPJ sob nº _______________, vem a presença de V. Senhoria apresentar RECURSO Contra AUTO DE INFRAÇÃO nº ________________ lavrado, em face da imputação de fazer FUNCIONAR ATIVIDADE CONSIDERADA POTENCIALMENTE POLUIDORA (TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS PERIGOSOS) SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL…