Estacionar em local proibido

Superintendência de Transportes e Trânsito do Município de São Paulo DEFESA PRÉVIA Eu fulano de tal, brasileiro, estado civil, funcionário de empresa privada, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº. XXXX- Estado/UF, vem perante V.Sª. , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. O defendente é o principal condutor do veiculo marca/modelo ano, Placa: XXXNNNN/UF de propriedade de XXXXXXXXXXXXXX, como atesta o Certificado de Registro de Veiculo, expedido pelo DETRAN/SP, anexo. Consta no Auto de Infração que lhe foi aplicado, ter o condutor no dia data, às hora, no local, estacionado seu veículo, em local proibido, conforme o Auto de Infração de Trânsito nº. PM-A9-010457-1, e que segue uma cópia anexa, cujo enquadramento se deu pelo artigo 181, inciso VIII do CTB. PRELIMINARMENTE O requerente não cometeu a referida infração. Tanto não cometeu que no local da infração não existem placas de sinalização com advertências de “Proibido Estacionar” ou “Local/Horário Proibido”. DAS NULIDADES: O Auto Indica de Forma Equivocada o Enquadramento da Infração O Auto de Infração aqui atacado, consta de forma equivocada como código da infração o enquadramento 545-25 cuja descrição é “Estacionar ao Lado ou Sobre Canteiro Central”, canteiro este, que é inexistente nesta Praça, conforme se pode observar nas imagens anexas, do local da referida infração, imagens estas,…

Superintendência de Transportes e Trânsito do Município de São Paulo DEFESA PRÉVIA Eu fulano de tal, brasileiro, estado civil, funcionário de empresa privada, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº. XXXX- Estado/UF, vem perante V.Sª. , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. O defendente é o principal condutor do veiculo marca/modelo ano, Placa: XXXNNNN/UF de propriedade de XXXXXXXXXXXXXX,…

veículo de minha propriedade, uma motocicleta Dafra Citycom 300 estava sendo conduzida com os faróis apagados, dia 23.10.2013 às 09:43 hs. Entretanto, a multa aplicada merece ser reformada por esta unidade tendo em vista o exposto a seguir: Tenho 48 anos, sou motociclista habilitado e proprietário de motocicletas há mais de 29 anos, não existindo em meu prontuário QUALQUER INFRAÇÃO GRAVE OU REGISTRO DE ACIDENTE. Minha motocicleta Dafra Citycom, com apenas 2 anos de uso,…

Interpretação do Código de Trânsito deixa dúvida sobre punição Um novo entendimento do Código de Trânsito Brasileiros pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) abriu um precedente e pode deixar motoristas autuados por embriaguez livres da punição. Trata-se de uma interpretação do artigo 277, que determina sobre o teste do bafômetro e a recusa em fazê-lo. Órgãos de fiscalização de trânsito, a Polícia Militar e a Polícia Civil discordam da leitura feita pelos conselheiros, de que se não…

RECURSO MULTA DE TRÂNSITO – OBSERVAR O ART. 288 § 2º DO CTB Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. § 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente…

fundamento no Art. 285 da Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: 1. A RECORRENTE, formulou DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração n°___________ ao Secretário Municipal de Transportes que tramitou sob o n° ---------------, que foi julgada improcedente. 2. Após este fato a RECORRENTE recebeu em sua residência a multa que considera ter…

respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, expor e ao final requerer: DOS FATOS: Em data de 10 de fevereiro de 2.006, o requerente foi surpreendido com a notificação de autuação por infração à Legislação de Trânsito – Lei 9.503 de 23/9/1997 (Auto de Infração ........), por estacionar em desacordo com a sinalização (artigo 181, inciso XVII do Código Brasileiro de Trânsito), no dia 21/01/2006, às 11h05, na Praça Nossa Senhora da Conceição, nº 276, no município de .......,…

ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO DPRF DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE MG: NOME , brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº xxxxxxx Carteira de Identidade MG – xxxxxx e inscrito no CPF sob nº 00000000000, residente e domiciliado na Rua 20 de Outubro, nº 105, Bairro Nossa Senhora das Graças, na cidade de Governador Valadares/MG, Cep: 35050-050, tendo em vista a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº…

Ilmo. Sr. Superintendente da Superintendência de Trânsito e Transporte do Município Ref.: Auto de Infração de nº. Autuação de Infração de Trânsito Defesa Prévia xxxxxxxxx, Brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade de nº. xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxx e portador da CNH nº. xxxxxxx, tendo em vista a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito acima referenciada, vêm oferecer DEFESA PRÉVIA,…

respeitosamente, a presença de V. Sa. Apresentar RECURSO contra o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, código 746-3 nos termos do Art. 218*II do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DO AUTO DE INFRAÇÃO 1. O Recorrente recebeu o auto de infração com base na medição realizada por um Controlador Eletrônico de Velocidade situado no Km 412 da Rodovia BR 386, pela qual ela estar trafegando a uma velocidade de 70 Km/h, às 21 horas e 47 minutos do…