Infração Ambiental

Exercícios de Ambiental QUESTÃO 1 São condutas que incumbe ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado todas as opções, EXCETO: a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; b) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através…

julho de 2008 Este capítulo fala sobre as condutas infracionais juntamente com as sua sanções, considerando infração ambiental tudo o que viole as regras para promover a proteção e a recuperação do meio ambiente. Toda situação que for considerada infração, deverá ser punida com as seguintes sanções: ADVERTÊNCIA, MULTA SIMPLES, MULTA DIÁRIA E TUDO QUE ESTEJA SENDO USADO PARA PRATICAR A INFRAÇÃO, INCLUSIVE ANIMAIS E PLANTAS QUE TENHA SIDO RETIRADOS DA NATUREZA, PODENDO AINDA OCORRER…

danos causados.” A responsabilidade em matéria ambiental pode ocorrer em três esferas distintas - a penal, a administrativa e a civil. Quanto ao tipo de sanção, essa pode ser de ordem moral (advertência), patrimonial (decorrente da responsabilidade civil) ou limitativa de liberdade, sendo que a responsabilidade adquire características e normas próprias dependendo do âmbito no qual se a analisa. Responsabilidade administrativa. Resulta de infração a normas administrativas,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO ........ - INSTITUTO AMBIENTAL DO........, EM ....... AUTO DE INFRAÇÃO N.º ..... João dos Anzòs, brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro

2011) Seção V Dos Crimes contra a Administração Ambiental Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços…

INTENSIVO OAB FDS – MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Direito Ambiental Prof. Fabiano Melo Aula 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. Anotações de aula II. Simulado III. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Classificação – por José Afonso da Silva 1. Meio Ambiente Natural – art. 225, CF Existe um conceito legal/jurídico para “meio ambiente”. A Lei nº 6938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente traz esta definição/conceito em seu art

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES AMBIENTAIS – JARIA Notificação nº. 001/2014 Órgão Autuador: FATMA Despacho em: 22/02/2014 Recorrente: Horácio Girafales da Silva HORÁCIO GIRAFALES DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, CPF 032.584.965-87, RG 7.256.781-2, filho de Adolfo da Silva e Filomena Castro da Silva, residente e domiciliado na Linha Reta Pontiaguda, s/n, interior, na cidade de Descanso – SC, CEP 89910-000, por seus procuradores ao afinal assinados

LEI 9605/98 E DECRETO 6514/2008 ART. 62, V E VI. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os…

de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. - Infração administrativa Conceito: É toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções da Lei nº 9.605/98, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação (art. 70 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º do Decreto nº 6.514/2008). O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto…

AULA 01- DIREITO AMBIENTAL 05/02/13 Direito ambiental constitucional Classificação do meio ambiente: Meio ambiente natural – art. 255, CF. Elementos bióticos brasileiros (tem vida, fauna, flora) e abióticos (não tem vida- ar, atmosfera) Grandes biomas brasileiros, previstos constitucionalmente art.255, §4º. Patrimônio nacional não tem nada haver com a titularidade. Não significa que são bens da união. Meio ambiente cultural- art. 215 e 216, CF. a) materiais: cidades históricas.…