Infração Ambiental

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da…

INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, EM AMAPÁ Autuado: XXXXXXXXXXXX Auto de Infração Termo de Multa Nº XXXXXXXXXXX-X XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na João Ferreira da Conceição, s/n.º, bairro Bom Jardim, Amapá/AP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, instrumento procuratório anexo, propor DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração…

modalidades de sanções administrativas poderão ser aplicada em caso de infração à legislação ambiental. Art.72 da lei 960 As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - preensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração - destruição ou inutilização do produto; VI -…

Ambiental A prescrição no procedimento administrativo ambiental Helena Marie Fish Galiano Resumo: Este trabalho busca estudar a incidência da prescrição no procedimento administrativo ambiental. Palavras-chaves: Prescrição. Tipos. Procedimento administrativo ambiental. Sumário: Introdução. 1. A conceituação de prescrição. 2. A prescrição punitiva no processo administrativo ambiental. 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental. 4. A prescrição…

domiciliado na Rua, nº. 2, Bairro , CEP -000, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, vem com lhaneza e acatamento perante Vossa Senhoria, vem com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar RECURSO Ao auto de infração em epígrafe, lavrado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, expondo as razões fáticas, que embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se…

TEMA 05: ZONEAMENTO AMBIENTAL A má distribuição/ ocupação do solo gera sérios impactos ambientais, então por conta disso a racional ocupação e distribuição do solo é prevista constitucionalmente. Ex: função social da propriedade. A ocupação do solo urbano é competência legislativa do município, que vai seguir normas gerais da União (Estatuto das Cidades). Isso é feito através do plano diretor. O zoneamento ambiental LEI 6938/81, ou zoneamento ecológico-econômico também é um meio de se proteger

Aluno: Aline Regina de Souza Curso: Engenharia Ambiental Matricula: 860042 Belo Horizonte 2014 Aline Regina de Souza RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA Relatório de Estágio Supervisionado apresentado à Faculdade Pitágoras como requisito parcial para aprovação na disciplina. Curso: Engenharia Ambiental

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DA SEMAD. AUTO DE INFRAÇÃO Nº___ JOÃO SILVA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 15.518.628 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob nº 097.855.866-15, residente e domiciliado na Rua 01, nº 18, bairro Centro, Município de Unaí-MG, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-MG sob n.º 123, com escritório na Rua 02, nº 17, no Município

SENHOR(A) SUBSECRETÁRIO(A) DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA AUTO DE INFRAÇÃO Nº ........... XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, inconformado com a autuação ambiental ora imposta vem, respeitosamente a vossa senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face do auto de infração nº XXXXXXXXXXXXXXXXX pelos…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA REGIONAL DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS DE SANTA CATARINA - JARIA. PAD nº ......./2014 ANTONIO DA SILVA, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrito no RG sob n.º x.xxx.xxx – SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado em Linha Porta Dos Fundos, cidade de Descanso – Santa Catarina, vem, por meio de seu procurador que abaixo subscreve, com fulcro no art. 63, I da lei estadual 14.675/09, interpor RECURSO…