Infração Ambiental

UNIDADE II TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS • PROCESSO • O processo é uma sucessão de atos processuais, tendentes a integrar um pedido, uma providência, resolver controvérsia • PROCESSO • Meio pelo qual tanto a administração quanto o judiciário • Fornecem a prestação administrativa, ou judicial • PROCESSO ADMINISTRATIVO • Processo administrativo é uma sucessão de atos…

DIREITO AMBIENTAL ‘Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental’ Professor: Rodrigo Dantas Montes Claros, junho de 2013 Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA Curso de Direito – 10º período matutino DIREITO AMBIENTAL ‘Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental’ Trabalho elaborado como requisito parcial para avaliação na disciplina “Direito Ambiental”, do…

INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais o Art. 1 Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. o Art. 2 Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da Seção III…

TOCANTINS – IBAMA - TO Auto de Infração n.º Processo Administrativo: (nome)., pessoa jurídica direito privado, portadora do CNPJ/MF sob o n.° ..., estabelecida comercialmente ..., neste ato representado por quem de direito, via de seu procurador e advogado infra firmado, com endereço profissional impresso no Rodapé deste Formulário, onde receberão as intimações de estilo, vem sempre com devido respeito, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, em face ao auto de infração ... lavrado,…

Recurso administrativo em face de auto de infração aplicado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL » Vinícius Mendonça de Britto ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL Autos do Processo de Código n° 2008 CORREA, inscrito no cadastro de pessoas físicas, sob o nº. -3, residente e domiciliado na Rua, nº. 2, Bairro , CEP -000, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, vem com lhaneza…

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA TEMA: COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA AMBIENTAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. Parecer nº 010/2013/CONEP/KVBC, expedido no processo administrativo nº 02001.000496/201289, de lavra da Procuradora Federal KARLA VIRGÍNIA BEZERRA CARIBÉ, e Despacho nº 078/2013/CONEP/PTT, aprovados pelo Sr. Procurador-Chefe Nacional do IBAMA, Dr. HENRIQUE VAREJÃO DE ANDRADE, em…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 94812 BOLETIM DE OCORRÊNCIA nº 723048 de 20/12/2011 Aos cuidados do autuado Interessado: ADILSON CÉSAR PORTO ,brasileiro, produtor rural, inscrito no cadastro de pessoas físicas, sob o nº. 034.618.026-03, RG: MG-10.346.968, residente e domiciliado no Córrego Espraiado, Bairro: Zona Rural, CEP 36.972-000, no município de Martins Soares, Estado…

Infrações administrativas ambientais Dano material – deve haver ação/conduta, nexo causal e o resultado, que gera por esse dano uma responsabilização que se da por reparação, prevenção ou compensação. Infração administrativa – é quando ocorre um fato que cause modificação no ambiente sendo esta modificação naquele instante ilegal. O mesmo fato pode ocasionar uma infração administrativa, penal e civil. (ex: jogar poluição no rio), alem desse caráter penal e civil guarda outras características

DIREITO AMBIENTAL Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida é um direito de todos e sua defesa é dever não somente do poder público, como também da coletividade. (BRASIL, 1988). Quando há o desequilíbrio, os danos gerados poderão ser, muitas vezes, irreversíveis e irreparáveis. É nesse contexto de irreparabilidade e imprevisibilidade do dano ambiental que surge a responsabilidade ambiental em sua tríplice esfera: a administrativa, a civil e

epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Gestor que esta subscreve, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos infraaduzidos: '1- DOS FATOS: Trata-se de processo administrativo, imputando-se prática de suposto crime ambiental tipificado nos artigos 60, 70, 72, parágrafo 11, IV da Lei 9.605/1998, em meados de 2008. Diante de tais procedimentos a Requerente vem informar que existe projeto de estação de transbordo de resíduos sólidos do Município da Cidade…