açao indenizatoria

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRACOES. Processo Administrativo N°: De: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR j.s, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG de nº: 8-------3, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000303030303038, Carteira Nacional de Habilitação sob o registro de nº. 01234568789, categoria “C”, com endereço residencial à ----------------, CEP: -------, Zona Rural, no Sudoeste da Comarca de dddfadfaf Estado do Paraná. Neste ato representado pelo seu procurador, com escritório profissional na Avenida Maripá, 5091, sala 02, na cidade de Toledo Estado do Paraná. VEM, respeitosamente perante Vossa Senhoria, Interpor a presente: DEFESA PRÉVIA, acerca do Processo Administrativo instaurado em desfavor do ora Requerente o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Do total da impossibilidade do requerente em efetuar a apresentação dos condutores responsáveis pelas infrações sob analise, bem como da impossibilidade de interpor Defesa Previa, e/ou, Recurso Administrativo em tempo hábil. Em que ser o requerente o responsável pelo veiculo de: Haja visto, ser o proprietário deste veiculo junto ao DETRAN, mas até o presente momento o mesmo não recebeu as notificações obrigatórias e formais das infração em seu endereço, estas que estão sendo apontadas na consulta da situação de sua CNH. O art. 282…

Infrações: Processo Administrativo nº xxxx Veículo: xxx Placas: xxx FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº XXX, e inscrito no CPF/MF sob nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, casa, bairro de XXX, CEP nº XXXX, município de XXX – Estado XXX, vem perante Vossa Senhoria, apresentar: DEFESA PRÉVIA No processo administrativo nº XXX, que deu início ao processo administrativo de Suspensão do Direito de dirigir ao Recorrente, em decorrência de infrações…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DAER/RS AUTO DE INFRAÇÃO SERIE CRV 271137 TRANSPORTES VERA CRUZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90464967/0001-17 com sede na Rua Getulio Vargas nº. 408 Bairro Arco Íris, CEP 96880-000 município de Vera Cruz -RS através de seu procurador signatário (mandato em anexo), vem,…

legal, mui respeitosamente a Vossa Senhoria apresentar: DEFESA DE AUTUAÇÃO em face do auto de infração nº. XXXXXXXXX, notificação em anexo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA DECADÊNCIA A Autuada recebeu a notificação nº XXXXXXXXXXXXX, emitida em XXXXXXXX, acerca do auto de infração nº XXXXX, relativo à infração que teria sido cometida em XXXXXX pelo veículo de placas XXXX, na BR XXXXXXXXXXX, com abertura do prazo de 30 dias para defesa (ANEXO).…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA 16° CIRETRAN DA CIDADE DE XANXERÊ-SC n° do processo administrativo: 964/2013 VOLMIR DUTRA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG n°: 4.108.360 e inscrito no CPF n°: 044.259.309-08, portador da carteira nacional de habilitação n°: 03188214728/SC, registro n°: 663955122, proprietário do veículo GOLF GLX, ano 1996/1997 da cor preta, residente e domiciliada na…

DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA PROCESSO: TIPO: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: FULANO, já qualificado, através de seu procurador regularmente constituído, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, nos termo em que segue: I – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o…

roda pé desta exordial, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOR DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/RS, pessoa jurídica de direito público, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 01.935.819.0001-03, com endereço na Rua da Pátria Voluntários da Pátria nº 1358, sala 209, CEP 90.230-010, Bairro Floresta, Porto Alegre, RS., pelos motivos…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP. Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de…

alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República e interposto contra acórdão segundo o qual, anulado o procedimento de notificação da infração de trânsito, por afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88, mantêm-se hígidos os autos de infração, podendo ser renovada a notificação , desde que respeitado o prazo de trinta dias (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em julgado do provimento judicial que anulou o referido procedimento. A ementa foi…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP.- Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para…