RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DAER/RS

AUTO DE INFRAÇÃO SERIE CRV 271137

TRANSPORTES VERA CRUZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90464967/0001-17 com sede na Rua Getulio Vargas nº. 408 Bairro Arco Íris, CEP 96880-000 município de Vera Cruz -RS através de seu procurador signatário (mandato em anexo), vem, respeitosamente, a presença de Vossa senhoria apresentar o presente

RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE

Pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados:

1.DOS FATOS:

No dia 26/11/2009, o Veículo marca Volkswagen modelo 14.210 de cor Branca, placas IEZ 4692 Renavan nº 571936512 de propriedade da empresa Transportes Vera Cruz Ltda fora flagrado município de Palmeira das Missões-RS na ERS-509, KM -05 as 11:00 hs com o extintor de incêndio inoperante tendo incorrido na infração contida no CTB no seu Art. 230 IX, sendo cominada multa no valor de R$ 127,69. Como houve autuação em flagrante fora preenchido de imediato o AIT pelo agente da autoridade de trânsito cuja cópia segue em anexo, porém tendo sido o referido AIT preenchido de forma irregular, tendo portanto a aqui requerente Transportes Vera Cruz Ltda postulado a a anulação do AIT de série CRV 271137 interpondo Defesa Prévia perante este órgão, mas porém não fora a mesma provida, buscando agora a requerente a reforma da decisão pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

2. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:
DA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.

O auto de infração de Trânsito de Série CRV 271137 deve ter decretada a sua nulidade e ser deferido o pedido de baixa e arquivamento do mesmo por ofensa aos Princípios Constitucionais da Legalidade e do Devido Processo Legal, bem como por afronta ao