Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Transito - SNT,…

. AUTO DE INFRAÇÃO Nº ................. SIL, brasileira, solteira ou casada, profissão, portadora do CPF/MF sob o nº ..................... e da R.G...................... residente na Rua Sob e Desce, s/nº, Céu, .....Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente à nobre e culta presença de Vossa Senhoria, para interpor RECURSO ADMINISTRATIVO pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expedidos: I – QUANTO AO FATO Como consta da citada infração de trânsito, o…

AO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO xxxxx Fulano de tal – qualificação completa, por seus advogados constituídos, conforme procuração anexa, inscritos na OAB/xx sob os nº`s xxx respectivamente, com escritório na xxxxx, endereço de ofício para receber intimações, vêm respeitosamente à presença de V. Exa apresentar sua DEFESA DE AUTUAÇÃO, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão, onde se pede o envio do mesmo…

MULTAS DE TRÂNSITO DETRAN/DEINFRA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GIOVANI BEVILACQUA, colocar CPF, nacionalidade, estado civil, RG, endereço, cidade/estado, vem, em prazo hábil, interpor DEFESA PRÉVIA para solicitar a apreciação do Auto de Infração de Trânsito nº 54786633C da Penalidade Aplicada, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que apresenta a seguir: Tendo como fulcro o Auto de…

Ilustríssimos Senhores Julgadores da Comissão de Defesa Prévia do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT Recurso Administrativo de Multa de Trânsito CLAÚDIO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, motorista, CPF n: 005.098.713-56 e RG n: 35087022000, Renach: 04663167307, residente e domiciliado à Rua Abel Dantas, 1671, CEP: 62850-000, no Município de Cascavel-CE, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa, e com fundamento no artigo Art. 5º, inciso LV da

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE _____ - DETRAN, com endereço na Rua __________, nº ___, na cidade de _________ - UF, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados: I - DOS FATOS Na data de ___ de __________ de ____, o impetrante recebeu Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc. ___), em virtude do Auto de Infração datado de __ de _________ de ____, o qual lhe atribui a conduta prevista no artigo 244, I, do Código de Trânsito…

LIMINAR em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – DETRAN/ES, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº2270, Bairro Santa Luíza, na cidade de Vitoria - ES, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados: I - DOS FATOS Na data de 25 de abril de 2012, o impetrante recebeu Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc. 01 e 02), em virtude do Auto de Infração datado de 16 de abril de 2012,…

Artigo Paulo Marques 2 A TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO E A COMPETÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside…

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI – DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO __________________________________________________________ ______ FULANO DE TAL, brasileiro, portador do RG sob nº 000000 inscrito no CPF sob o nº. 0000000000, solteiro, residente e domiciliado na Rua 00, nº. 0000, bairro, na cidade de tal /MT, CEP: 00.000-000, vem por meio de seu assessor, tempestivamente,…

Ilmo Senhor Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL. Eu XXXXXXXXXXXXXX, residente à rua João XXXX nº 123. Bairro – XXXXXXX/RS, CEP 9XXXXX-000, portador do RG nº XXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXX e CNH nº XXXXXXXXXXX1. Vem, respeitosamente e intempestivamente Interpor Recurso Com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- A Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir