Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

Senhoria, Diretor-Presidente do DETRAN/RS, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por infração de trânsito, conforme notificação anexa (Doc. 01), o que faço da seguinte forma: 1. Conforme supracitada notificação consta o cometimento de uma suposta infração, conduzir o veículo sem licenciamento, todavia ocorreram dois erros na expedição do auto de infração ao infrator/proprietário do veículo…

DE TRÂNSITO DE RECIFE/PE. PAULO, brasileira, estado civil, profissão, cédula de identidade 0.000.000 SDS/PE, CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXXXXX, 000 Ap. 00 Recife/PE, CEP 00.000-000, de per se, proprietário do veículo de marca XXX, modelo XX XXXX, espécie/tipo AUTOMÓVEL DE PASSEIO, placa AAA 0000, cor CINZA, tendo ciência no em 00/00/2014, por via postal, da suposta Infração de nº. 0000-0, correspondente ao artigo 208, do Código de…

residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ... estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular.

RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: A.- DOS FATOS: 1.- Consta no auto de infração que o veículo xxxxxx, cor xxxx, Placa xxxxxx, na data de ... estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular. 2.- Tal fato não possui fundamento fático ou jurídico, nem qualquer sombra de verdade, face ao proprietário do veículo que esta subscreve ser fiel cumpridor das normas de transito.

motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS. Insurge contra o ora requerente autuação de transito tipificada no artigo 218, inciso II, do CTB, sob o numero de enquadramento 7463-0, que se refere a transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 20% até 50%. A seguir, ficará demonstrado que tal autuação não merece prosperar em face da descrição do local da infração se dar de forma dúbia e irregular, além do equipamento de fiscalização ora utilizado estar em…

ILÚSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE XXXXXXX – XXXXX. No do AIT: Placa/V eículo: XXXXXXXXXXXXXXXX, (identificação), vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(s) advogado(s) legalmente constituído(s), inconformada, data maxima venia, com a Penalidade aplicada no AIT em apreço, da mesma interpor RECURSO, dentro do prazo legal, o que o faz conforme os motivos de fato e de direito que, em seguida, passa a expor: DA INFRAÇÃO E AUTUAÇÃO A…

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI - DNIT INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– ( AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA GYB-8895 Rogério ..., brasileiro, viúvo, empresário, portador da cédula de identidade MG-... SSP-MG, CPF nº ... residente e domiciliado, na rua ...nº ..., bairro Dom .., nesta Capital, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de…

uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Transito - SNT,…

EXMO SR. DELEGADO DA COMARCA DE CIDADE Ref.: Auto de Infração nº. 00000000000000000 MARIA MARIA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 00000000000, residente e domiciliado à RUA RUA, centro, no município de CIDADE-SC, proprietária do veículo HONDA/BIZ 125 ES, particular, placa 123456, vem respeitosamente como o costumeiro, interpor RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por ter sido notificado através da notificação de Nº 000000, por ter supostamente no…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS Eu, xxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira porém em união estável, arquiteta, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente: RECURSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE com PEDIDO LIMINAR…