defesa transito Celular

MODELO DE RECURSO DE MULTA "FALANDO AO CELULAR"

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI.

nome do recorrente..., nacionalidade..., estado civil, profissão..., portador da Cédula de Identidade RG nº... SSP/..., CPF nº ... , residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ... estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular.

Tal fato não possui fundamento fático ou jurídico, nem qualquer sombra de verdade, face ao proprietário do veículo que esta subscreve ser fiel cumpridor das normas de transito, e no dia em questão sequer estava na comarca da infração.

(...falar sobre onde o recorrente possivelmente estava...)

Não obstante este Recorrente sequer estar na cidade, estava no próprio veículo, que consta no auto de infração, o que torna absurdo a existência do mesmo. DO DIREITO

Desta feita, paira duvida quanto ao procedimento adotado pelo Agente da Autoridade de Trânsito, pois quando há um condutor falando ao celular o agente deve solicitar sua parada, identifica-lo e realizar a notificação conforme resolução nº 363 do CONTRAN que segue:

“RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.

Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de