Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

Ilustríssimo Senhor Doutor Presidente do SETRAN – Secretaria Municipal de Trânsito da cidade de Curitiba - PR. , brasileira, solteira, frentista, portadora do R. G. n.º _________________ – SSP/SP, e do C.P.F. n.º _________________, residente e domiciliado na Renho respeitosamente perante VOSSA SENHORIA, com espeque no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO do Auto de Infração n° 275350-X000918853, pelos fatos e direitos que se…

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – SP 146ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO – GUARULHOS-SP Assunto: Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir Procedimento Administrativo nº FULANO, brasileiro, solteiro, assistente social, portador da Cédula de Identidade RG nº , Inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na rua , bairro , vem respeitosamente a presença de V

DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA CASSAÇAO DO DIREITO DE DIRIGIR ILMO. SR. DR. DIRETOR DETRAN RS Procedimento Administrativo nº2013/0502346-3(ART 263) Defesa contra Cassação do Direito de Dirigir VALDENI BORGES DOS SANTOS RG 1073785584 SSP RS CPF 71314520091 portador da CNH de registro de nº01790891072, Categoria AB, expedida por DETRAN RS validade:.15/12/2014 Residente à Rua Anchieta nº 15 em SOLEDADE RS Cep 99300-000 Telefone 054 91228018

AITs nº. ....... Fulano de tal.....qualificação, tendo recebido o Comunicado do CADIN relativo aos Autos de Infração de Transito em referência, vem perante Vossa Senhoria, para apresentar RECURSO, o que faz substanciado nas razões a seguir expostas: O requerente recentemente recebeu o Comunicado do CADIN em referência, relativo aos autos de infração em tela, que em tese as infrações teriam sido cometidas como o veículo de sua propriedade a saber:, placa ........ e RENAVAM ,

carta Magna, bem como o artigo 285, do Código de Transito Brasileiro, INTERPOR DEFESA PREVIA contra a imposição de penalidade de multa referente ao AUTO DE INFRAÇÃO, através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. I – DA SITUAÇÃO FATICA O equipamento eletrônico fotografou o veiculo FIAT/STILO ATTRACTIVE de placa HOD- na data ..., por haver cometido uma infração de trânsito, consubstanciada, no artigo 218 I do CTB, conforme auto de infração em anexo. II- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

Apresenta as diferenças entre as penalidades administrativas de trânsito de "suspensão do direito de dirigir" e "cassação do documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações…

procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ......................... – DETRAN/xx, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na (endereço completo), em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir…

Diretor do Detran/RS. Auto de Infração BM00562905 JOÃO CESAR RUBIN FERNADES, brasileiro, inscrito no CPF: 991.000.880-72, residente e domiciliado na Rua Cel. Ferreira, nº 406, Centro, Soledade/RS, tendo sido autuado através dos Autos descritos abaixo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar, DEFESA PRÉVIA referente à expedição do Auto de Infração supra mencionado, que visa a Notificação de Autuação de Infração, pelos fatos e…

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito, em Minas Gerais, com endereço na Av. João Pinheiro, 417 - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30130-180; E de ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público com endereço na Rua da Bahia, 1816 - Funcionários - Belo Horizonte – MG E ainda contra a EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS , pessoa jurídica,…

DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............. "Arquivo" Autor, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, com domicílio à ...., nº. ......., bairro Centro, Cidade CEP ......., inscrito no CPF sob o número ...., vem perante V. Exa., por sua procuradora abaixo assinada (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face do ......., pessoa jurídica de direito público, ente federado,…