MODELO – CANCELAMENTO JUDICIAL DE MULTAS – DETRAN

MODELO – CANCELAMENTO JUDICIAL DE MULTAS – DETRAN

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ______Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de

NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de:
DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito, em Minas Gerais, com endereço na Av. João Pinheiro, 417 - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30130-180;
E de
ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público com endereço na Rua da Bahia, 1816 - Funcionários - Belo Horizonte – MG
E ainda contra a
EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS , pessoa jurídica, sociedade de economia mista com endereço na Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900 - Buritis – 30455902,
Sendo certo que todos os requeridos deverão ser citados nas pessoas de seus representantes legais, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, tudo pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS

O Departamento de Trânsito, primeiro réu, é responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e execução das atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor. É ligado à administração pública estadual, que por sua vez, permite atos e normativos do terceiro requerido.
A autora, é portadora da Carteira Nacional de Habilitação número 01897048495, com validade até 30/08/2011. Ressalte-se que a primeira habilitação da autora foi em data de 17/08/1996, tendo sido sua CNH renovada em 31/08/2006, sem qualquer restrição.
Ocorre que, em 15/06/2010, a autora recebeu notificação para comparecimento à sede do primeiro réu, às 15:00 horas, para apuração de supostas infrações cometidas por ela, no período de 2003 a 2007.
A autora, em atendimento ao