portegues

DIREITO DO TRABALHO MOTOBOY Considerações Gerais ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. CONDIÇÕES 2.1. Condições Peculiares 3. ATIVIDADES ESPECÍFICAS 4. MOTO-FRETE 5. COMPETÊNCIA MUNICIPAL 6. INFRAÇÃO 6.1. Responsabilidade do empregador 7. PENALIDADE 8. CURSOS ESPECIALIZADOS 9. CARGA HORÁRIA, MATRÍCULA, ESTRUTURA CURRICULAR, ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA 10. ESTRUTURA CURRICULAR 10.1. Módulo I - Básico 10.2. Módulo II - Específico 10.2.1. Motofretista10.2.2 Mototaxista 10.3. Módulo III - Prática de Pilotagem Profissional 10.3.1. Motofretista 10.3.2. Mototaxista 11. ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA 12. CONSIDERAÇÕES GERAIS 13. CURSO DE ATUALIZAÇÃO DESTINADO A PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E ENTREGA DE MERCADORIAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES REMUNERADAS NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS 13.1. Motofretista 13.2. Mototaxista 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 12.009/2009, regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. 2. CONDIÇÕES O art. 2º da Lei nº 12.009/2009, estabelece para o exercício das atividades é necessário: I – ter completado…