Infração Ambiental

sj r @di a sfe r r ei r aeb a s tos .co m. br I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS Em XXXXX, foi lavrado o Au to de Infração sob o nº XXXX/D, em desfavor do Sr. XXXXXX, na FAZENDA XXXXX, localizada na Fazenda XXXXXXX, Zona Rural, no Município de XXXXXXX, por agentes ambientais federais a serviço do Impetrado, sob o argumento de desmatar sem autorização do órgão compe tente, descrevendo a infração nos seguintes termos, ipsis litteris: “Explorar (desmatar) 1.700,0000 há de mata na fazenda…

aspectos de quantidade e qualidade A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental A articulação do planejamento de recursos hídricos com os setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo A integração da gestão das bacias…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - JARIA AUTO DE INFRAÇÃO N.º 8996/2013 QUALIFICAÇÂO RECURSO ADMINISTRATIVO em face de auto de infração lavrado em 17/04/2013 sob o n°020713 , por fundamento de “lançamento de resíduos (material de reciclagem) em área de APP. Próximo do rio”, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Há cerca de 01 (um) ano o recorrente que trabalha no município de São José…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO ........ - INSTITUTO AMBIENTAL DO ........., EM . AUTO DE INFRAÇÃO Nº ________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº____________, com sede na______________, na Cidade de___________, neste ato representado por ____________brasileiro, casado, comerciante, portador da CI nº ______ e do CPF_________, residente e domiciliado na Rua _________na Cidade de______, por sua procuradora signatária vem respeitosamente à…

1. O Recorrente foi multado por este respeitado órgão, segundo o auto de infração nº. 535110, datado de 14 de setembro de 2008, sob a alegação de: “manter em cativeiro espécies da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente” sendo-lhe imputada, fora dos padrões da Lei, uma multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) conforme documentação anexa. 2. Ocorre que o presente auto de infração não pode prosperar conforme se demonstra através deste remédio…

PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos…

ambiente o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais. (Vide Lei nº 14160, de 4/1/2002.) (Vide Lei nº 14181, de 17/1/2002.) (Vide Lei nº 14309, de 19/6/2002.) Art. 2º - Entende-se por poluição ou degradação ambiental qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possam: I - prejudicar a saúde ou bem-estar da população; II - criar condições adversas às atividades sociais e econômicas; III - ocasionar danos…

ESTUDO DIRIGIDO DISCIPLINA: POLICIAMENTO DE MEIO AMBIENTE OBJETIVO: Favorecer o entendimento dos discentes a respeito dos conteúdos ministrados; Propiciar momento de estudo raciocinado sobre questões práticas e teóricas do policiamento ambiental; Identificar possíveis dificuldades de entendimento da disciplina em tópicos específicos. METODOLOGIA: QUESTIONÁRIO VOLTADO PARA QUESTÕES PRÁTICAS E TÉORICAS DO POLICIAMENTO DE MEIO AMBIENTE; O trabalho será individual e manuscrito.…

ESCOLAR: ESTUDO DIRIGIDO DISCIPLINA: POLICIAMENTO DE MEIO AMBIENTE OBJETIVO: Favorecer o entendimento dos discentes a respeito dos conteúdos ministrados; Propiciar momento de estudo raciocinado sobre questões práticas e teóricas do policiamento ambiental; Identificar possíveis dificuldades de entendimento da disciplina em tópicos específicos. METODOLOGIA: QUESTIONÁRIO VOLTADO PARA QUESTÕES PRÁTICAS E TÉORICAS DO POLICIAMENTO DE MEIO AMBIENTE; O trabalho será individual e…

DO PIAUÍ AUTO DE INFRAÇÃO N° 5792 DE 06/08/2013 já qualificado nos auto dos Processo nº 8672/13, vem com acatamento perante Vossa Senhoria , com fulcro nos art. 113 e ss do Decreto Lei 6514/08, apresentar DEFESA Ao auto de infração em epígrafe lavrado pela SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ, expondo as razões fáticas, e sustentáculos seguintes: BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS A Requerida expediu Auto de Infração em 06/08/2013,…