Defesa

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ

AUTO DE INFRAÇÃO N° 5792 DE 06/08/2013

já qualificado nos auto dos Processo nº 8672/13, vem com acatamento perante Vossa Senhoria , com fulcro nos art. 113 e ss do Decreto Lei 6514/08, apresentar
DEFESA

Ao auto de infração em epígrafe lavrado pela SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ, expondo as razões fáticas, e sustentáculos seguintes:

BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS

A Requerida expediu Auto de Infração em 06/08/2013, referente ao processo nº AA.13.1.5382/12-08, em consonância a Parecer Técnico emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí em 20 de fevereiro de 2013.

No Auto de Infração consta multa simples interposta no valor EXORBITANTE de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A autuação teve como fundamento que o Requerente infringiu o artigo art. 82 do Decreto nº 6.514/08, que versa:

Art. 82. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Exibindo como descrição da infração que houve apresentação de estudo parcialmente omisso, no licenciamento, conforme Parecer da Análise Técnica constante no processo 5382/12.

Ocorre que o Autuado somente teve ciência do Parecer Técnico emitido pela Secretaria concomitante ao ciente do Auto. No entanto, mesmo sem conhecimento do Parecer com as novas exigências para emissão do Licenciamento Ambiental, a Equipe Técnica do Autuado após ulterior Vistoria apercebeu dados novos referentes à Área em estudo, concluindo um novo PCA que fora prontamente apresentado em 22 de abril de 2013.

Sobrevém ainda, que ao final do Parecer Técnico