Defesa de auto de infração ambienal

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO .........., EM ..........

AUTO DE INFRAÇÃO N.º ..........

............., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º ............ e inscrito no CPF/MF sob n.º ..........., residente e domiciliado na rua ............., n.º ........., .............., nesta Capital, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ............., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-..... sob n.º ............., com escritório na rua ............., n.º ........, nesta Capital, onde recebe intimações e notificações, inconformado com os fundamentos que motivaram a lavratura do auto em exame, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, LV da Constituição Federal, artigo 71, I da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito:

1. Dos Fatos:

Há cerca de ....... anos explora-se a cultura da erva-mate nativa na região da Fazenda ......, em ......., ......., atualmente imóvel de propriedade do autuado.

Este, de seu lado, vinha beneficiando-se da referida cultura por cerca de .......... anos, sendo que há aproximadamente ........ anos deixou de promover os necessários tratos culturais que a erva-mate nativa existente na região reclamava, diante da pouca produtividade da mesma. Desta sorte, passou a nascer no local a vegetação conhecida por "samambaia".

Com a chegada do inverno e a ocorrência do fenômeno da geada, a grande quantidade de "samambaias" acabou por secar, tornando-se as mesmas altamente inflamáveis.

Tratando-se de uma fazenda é comum, como sabido, a possibilidade de pessoas estranhas adentrarem na área - sem o conhecimento do proprietário - para colher pinhão ou outro tipo de produto. Por certo que numa ocasião como essas, alguém invadiu a