Defesa Auto Ambiental3

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DA SEMAD.

JOÃO SILVA, brasileiro, solteiro, profissão, portador da Carteira de Identidade n.º............ e inscrito no CPF sob n.º ..........., residente e domiciliado na rua 01, n.º 18, Centro, Unaí/MG, por seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor:
DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração sem número, lavrado por Servidor não identificado, em fiscalização realizada no PA Fazenda Santo Antônio, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINAR
Em preliminar argui a nulidade do auto de infração, pelos seguintes fundamentos legais:
Segundo a doutrina brasileira difundida por Hely Lopes Meirelles:
“Um ato administrativo deve ser estruturado pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed., São Paulo: Malheiros, 1997, pág.134)”.
O auto de infração é o documento pelo qual inicia-se o processo administrativo destinado à apuração da existência, ou não, da infração ambiental. Deve, necessariamente, ser formal e preencher requisitos previstos na norma ambiental aplicável. É oriundo do poder de polícia que detém a administração pública e, por ser da espécie de atos administrativos punitivos, são vinculados à lei e devem respeitar, integralmente, o princípio da legalidade.
Transcrevemos abaixo o Art. 31 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008 da normatização ambiental vigente, que impõe os seguintes requisitos à expedição do auto de infração:
Art. 31. Verificada a ocorrência de infração à legislação ambiental ou de recursos hídricos, será lavrado auto de infração, em três vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação de processo administrativo, devendo o instrumento conter:
I - nome ou razão social do autuado, com o respectivo endereço;
II - fato constitutivo da infração;