RECURSO ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO AMBIENTAL

À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ.

REF: Auto de infração n° 15220

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° XXXXXXXXXXXXXXXX/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n° XXX, Curitiba – Paraná, CEP: XXXXXX, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), com escritório profissional à Avenida XXXXXXXXXXXXXX, XXX, Sala XXX, XXXXXXXX, Curitiba, Paraná, onde recebem intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5°, inciso XXXIV, alínea a da Constituição Federal de 1988, interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

Quanto aos termos e fundamentos contidos no Auto de Infração em referencia, consoante previsto na Lei Municipal 7833 de 19 de dezembro de 1991, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
SÍNTESE FÁTICA:

O recorrente em 05 de abril de 2013, mediante lavratura de Escritura Pública adquiriu para si o conjunto de lotes compreendidos pelos números de indicação fiscal n.° XXXXXXX, XXXXXXXXX e XXXXXXX, com as seguintes descrições:

“ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”

Ocorre, que os lotes adquiridos pelo recorrente/infrator não possuem nenhum espécie de cerca ou muro, ou ainda, qualquer edificação capaz de impossibilitar a entrada de terceiros em sua propriedade, conforme se faz prova pelas fotos em anexo.

Não obstante, com o passar dos dias, o recorrente em visita aos lotes adquiridos, passou a notar que terceiros estavam despejando dejetos em sua propriedade, tais como caliça, terra, dentro outros, porém, a fiscalização dos lotes por sua parte era ineficaz, haja vista o mesmo residir