Recurso Administrativo Ibama

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AUTO DE INFRAÇÃO N. : X
TERMO DE DEPÓSITO N. : X
XX, brasileiro, motorista, casado, portador da Cédula de Identidade n.XX – SSP / MG, inscrito no CPF, sob o nº.XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº. X, Bairro X, CEP - XX, na cidade de X, Estado de X, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar
RECURSO ADMINISTRATIVO
Aos autos de infração e deposito em epígrafe, lavrados pelo Instituto de Meio Ambiente do Estado do Pará, expondo as razões fáticas, que embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se explana:

DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO
Conforme o disposto no artigo 71 da Lei Federal no 9.605/1998, chega-se à conclusão de que a presente defesa é apresentada dentro do seu prazo legal (20 dias).
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I – vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

No caso em tela, verifica-se que a contagem do prazo para a interposição do presente RECURSO ADMINISTRATIVO, iniciou-se no dia 20/09/2011, tendo como dies a quo a data de 10/10/2011.

Guardado o exposto ESTÁ COMPROVADA A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO.

DOS FATOS
O Requerente foi autuado, através de seu motorista – XX - no dia 20 de setembro de 2011, com a seguinte descrição constante no item 13 do auto de infração n. 679639:
“Transportar 22.5993m3 de madeira serrada em desacordo com a GF3 nos. 32 e 33, que consta a espécie como diversos e a carga é das essenciais maçaranduba e amarelão, conforme notas fiscais 220 e 221, série 1 no veiculo marca Scania, cor prata, modelo 340 4x2, placa hda 1385 – Reboque modelo SR Librelato, placa HJZ 4528.”
Do