DEFESA PREVIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.35.00.016782-9/GO

RELATÓRIO
A Exma. Sra. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (relatora):
O Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA propuseram ação civil pública em face da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais – AGMARN e da Companhia Energética Itumirim, objetivando, em síntese, o seguinte:
a) que o IBAMA integre, ao lado da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, o processo administrativo para o licenciamento ambiental do empreendimento da Usina Hidrelétrica de Itumirim, na qualidade de co-licenciador, limitando as suas atribuições a análise dos impactos ambientais que direta ou indiretamente possam afetar o Parque Nacional das Emas;
b) que seja declarada a nulidade da licença prévia n.° 010/2000, de 24/07/2000, concedida pela Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Adoto o relatório constante da sentença proferida, que descreveu a instrução processual em detalhes, fls. 1.434/1.440:
“ O pólo autor argumentou que, com o início dos trabalhos de construção da Usina Hidroelétrica de Itumirim, ocorrerá importante influência na fauna do Parque Nacional das Emas, porquanto haverá inundação de parte do “corredor de fauna”, cujo fim é preservar o habitat e a continuação das espécies existentes no Parque. Assim, indispensável a participação do IBAMA no procedimento administrativo de licenciamento da obra em destaque, já que a referida área de preservação ambiental constituí-se em bem de domínio da União, citando o art. 23, VI, da CF/88, bem assim o art. 40, da Resolução 237/97, do CONAMA. Salientou que pelo sistema de repartição de competência no federalismo cooperativo, em que se incluiria a República do Brasil, não seria suficiente a exclusiva participação do órgão estadual no licenciamento da construção da usina. Como reforço a tal argumento, agregou que a União teria maior poder em matéria ambiental que os demais