Infração

P.M.M/SETRAN JARI Ref.: Auto de Infração nº. nome, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº., CPF nº., CNH nº., residente e domiciliada à Av., nº, Apto., Bairro:, CEP, em cidade, inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis,

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR Auto de Infração n.º xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxx, portador da carteira de identidade de nº. xxxxxxxxxx, e da CNH com nº. de registro xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, bairro xxxxxx, em Porto Alegre, RS, tendo sido autuado o veículo marca Renault Sandero, ano 2007/2008, cor preta, placas xxxxxx, registrado no DETRAN, conforme…

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI - DNIT INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– ( AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA GYB-8895 Rogério ..., brasileiro, viúvo, empresário, portador da cédula de identidade MG-... SSP-MG, CPF nº ... residente e domiciliado, na rua ...nº ..., bairro Dom .., nesta Capital, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de…

V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso este Detran, pelos seguintes fatos e fundamentos. ESCORÇO HISTÓRICO Na data de 08 de julho de 2013, foi emitida por este órgão notificação de autuação de Infração de Trânsito, que lhe foi imposta na data de 05/07/2013, em face de alegada infração decorrente de DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS (doc. em anexo). Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente…

razões de fato e de direito que passa a argüir. I – DOS FATOS Consta que a referida infração foi aplicada por supostamente o requerente ter posicionado seu veículo de forma irregular na avenida em epígrafe, conforme Auto de Infração nº AIT AA00231515. Cabe salientar, que o requerente em momento algum cometeu tal infração imposta pelo agente de trânsito. Isso porque a multa aponta como data da infração, o dia 23/02/2009, durante o período de Carnaval, no município de João…

Construção Normativa do Artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: "[...] "III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Para uma melhor elucidação do tema, invoca-se o…

ter supostamente cometido infração de trânsito da série 1128467, na data de 05/05/2006, às 09:37, na Padre Chagas, referente ao veículo FIAT/PALIO YOUNG, de placas ........., UF: RS, Renavam 753827360. 2. Registra-se que a referida multa se enquadrou no artigo 181, XVII, do CTB, in verbis : Art. 181 - Estacionar o veículo: (...) XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): Infração - leve;…

- Notificação de Autuação por Infração à Legislação de Trânsito, com auto de infração n.º 11111111111, que foi baseado no artigo 167 — NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA, lavrado em 25/12/2005, na Av. aaaaaaaaaaaa, n.º 3350, AAAAAAA, às 02:09; Razões do Recurso Preliminarmente, conforme pode ser observado na notificação em anexo, não vemos o que o Código de Trânsito Brasileiro determina em seu Art. 280. inciso III ou seja: “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito

AITs nº. ....... Fulano de tal.....qualificação, tendo recebido o Comunicado do CADIN relativo aos Autos de Infração de Transito em referência, vem perante Vossa Senhoria, para apresentar RECURSO, o que faz substanciado nas razões a seguir expostas: O requerente recentemente recebeu o Comunicado do CADIN em referência, relativo aos autos de infração em tela, que em tese as infrações teriam sido cometidas como o veículo de sua propriedade a saber:, placa ........ e RENAVAM ,

é cônscia dos riscos que se impõem quando não se observa o acatamento às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em sua legislação complementar. Justamente por isso tem absoluta certeza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora contestada, contra tal acusação se insurgindo desde a apresentação de sua Defesa Prévia (Processo nº 0055-01.../2007), a qual foi indeferida sob a alegação de que a imagem registrada pelo aparelho,…