RECURSO MULTA TRANSITO Doa O Para Site

P.M.M/SETRAN
JARI

Ref.: Auto de Infração nº.

nome, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº., CPF nº., CNH nº., residente e domiciliada à Av., nº, Apto., Bairro:, CEP, em cidade, inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos.

DA PROPRIEDADE
A RECORRENTE FOI PROPRIETÁRIA ATÉ O DIA, do automóvel de marca, modelo CD, ano, categoria passeio, cor, de placas nº, devidamente licenciado no Município de, Estado, quando VENDEU o referido veículo para nome, portador da Cédula de Identidade nº e CPF nº, residente à época na Rua, nº, CEP, nesta cidade de.

DOS FATOS

A recorrente, que já não é mais a proprietária do veículo em tela, foi erroneamente autuada por infração ao artigo 218,I do Código De Trânsito Brasileiro (“Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento)”).
Para que seja colocada em prática a educação no trânsito, temos que observar fatos como o ora apresentado, pois neste caso concreto observamos que a recorrente não efetuou a conduta acima, haja vista que não era ela quem estava dirigindo este veículo, pois já o havia vendido há quase 2 meses para Paulo Cesar de Oliveira Fudali, conforme cópia do recibo devidamente preenchido, assinado e reconhecido firma no Cartório Rocha Loures (documento em anexo).
A recorrente tentou por inúmeras vezes falar com o atual proprietário do veículo para que este assumisse a multa ou indicasse o condutor, porém, isso