Infração

Á COORDENADORIA ESPECIAL DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO ÁS JARIS COESP DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08.666.012.727/2011 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1178468 DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S.A, sociedade anônima de capital fechado, com sede e foro jurídico na AV MAL FLORIANO PEIXOTO, 1762, Térreo, Bairro Rebouças, Curitiba – PR, CEP: 80230-110, inscrita no CNPJ sob nº…

................. MANUAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO 80 81 81 82 82 82 83 103 111 111 125 114 115 116 122 124 130 133 90 101 102 96 14 MANUAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO CÓD. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO PROVIDÊNCIAS DO AGENTE AMPARO LEGAL COMPETÊNCIA/ INFRATOR 5010 0 Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir. I) AIT; II) Retenção do veículo até apresentação de um…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE .................... Auto de Infração n°. AIT ................ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, autônomo, Residente e domiciliado na ......................, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. I - DOS FATOS De…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO DE SALVADOR – BA. Recurso do auto de infração T023800270 TÊXTIL MELLO E FERNANDES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, Inscrição Estadual nº ______________________, estabelecida da Avenida Engenheiro Ivanil Franceschini, nº ___________, cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo, CEP 14.940-000, representado na forma de seu Contrato…

conforme demonstrado no contrato em anexo. Todavia, a agência ao realizar a venda, preencheu o recibo com data """"""""", com isso, deu-se inicio ao prazo de 30 dias para a realização da vistoria de transferência do bem, sob pena de incorrer infração de trânsito. Contudo, a agência em questão, não se atentou para o fato de que os postos de vistoria estavam cheios, com isso, não foi aberta vaga para ser realizado o serviço de transferência na cidade da impetrante, bem como nos…

apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, conforme segue: Sou proprietário do veículo marca _________________, placas_________, e tendo recebido a inclusa notificação com imposição de penalidade relativa à suposta infração de natureza média de trânsito que teria ocorrido em ___/___/2010, às ______hs., na SP 098, Km 58, Metros 600, sentido Sul, no município de Mogi das Cruzes, consistente em “Transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%…

FISCALIZAÇÃO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE PORTO ALEGRE/RS: Ref. Auto de Infração n° .... NOME DA EMPRESA , inscrita no CNPJ sob o n°, CNAE estabelecida e sediada na cidade de– RS, na Rua, n°, Centro, CEP n°, representado pelo sócio..., casado, inscrito no CPF sob n°, portador do RG n°, vem respeitosamente a presença da V. Sª apresentar sua DEFESA em face da lavratura do auto de infração em epígrafe, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º F001035255 Fulano de tal, (qualificação)., onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei n.º 9.503 de 23/09/97, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo, apresentar seu Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. O Auto de Infração de nº F001035255 foi baseado

fulcro na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido, conforme notificação anexa, segundo os fatos e razões aduzidas abaixo: Requer ainda, a remessa da presente defesa ao órgão julgador competente. 1- DAS NULIDADES 1.1-Ausência de Descrição Correta do Veículo O Auto de Infração ao dever de exibir todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito…

Lei n.º 9.503/97, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, o que faz da seguinte forma: I. Dos Fatos 1. De acordo com a mencionada notificação, a condutora do veículo trafegava em velocidade considerada de 64 Km/h, ou seja, superior à máxima estabelecida para a via que é de 60 Km/h. a) Do Auto de Infração 2. A condutora é legítima proprietária do veículo de marca xxx, modelo xxxx, placas xxxxx. Ocorre que tomou ciência da infração de trânsito em 11/09/2009, via…