Infração

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA CIRETRAN DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO. SETOR DE MULTAS. AUTO DE INFRAÇÃO N° ................... MARCA DO VEÍCULO HONDA/CIVIC EXS – PLACA.....................– SP CÓDIGO ÓRGÃO AUTUADOR ............. MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: ITAPECERICA DA SERRA/SP EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°..............., Inscrição Estadual ..................., estabelecida à Rua ..

FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal. ELEMENTOS DE FATO: informação da área técnica, em especial sobre o órgão que aplicou a multa, a fim de alegar a preliminar de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 94812 BOLETIM DE OCORRÊNCIA nº 723048 de 20/12/2011 Aos cuidados do autuado Interessado: ADILSON CÉSAR PORTO ,brasileiro, produtor rural, inscrito no cadastro de pessoas físicas, sob o nº. 034.618.026-03, RG: MG-10.346.968, residente e domiciliado no Córrego Espraiado, Bairro: Zona Rural, CEP 36.972-000, no município de Martins Soares, Estado…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Ref. Auto de Infração nº , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na, , apto, bairro, Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado abaixo assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS

lavrou o auto de infração sem a constatação de alcoolemia através de exame de sangue na sequência dos fatos. Não foi solicitada ao Recorrente nenhuma ação específica, com o intuito de verificar a condição física do Recorrente. Nada foiquestionado, com o intuito de avaliar a condição mental do Recorrente. Enfim nenhum procedimento apto a constatar embriaguez previsto no Anexo da Resolução 206/2006 do CONTRAN foi aplicado. Há que se frisar, que ao lavrar o Auto de Infração o Agente deveria

influência de álcool, infração tipificada no art. 165 do Código Nacional de Trânsito. Isto porque, não existe no auto de autuação nenhuma prova de que a Autora estivesse dirigindo naquelas condições. Apesar de constar no verso do auto de infração a informação de que Autora teria dito que havia ingerido bebida alcoólica, a verdade é que, em memento algum, ela prestou qualquer informação neste sentido, bem como não existe uma prova sequer deste fato. O auto de infração foi lavrado,…

de Dirigir decorrente do Auto de Infração de Trânsito sob o nº 276910-T000026863, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – DA SITUAÇÃO FÁTICA: O Peticionário foi surpreendido ao receber uma notificação expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito lhe informando que fora instaurado o Processo Administrativo sob o nº 0000693425-0 de suspensão do seu direito de dirigir, decorrência do suposto cometimento da infração, que segue abaixo: (doc. 02) Auto de infração: 276910-T000026863…

requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que eu teria cometido. Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº , desse órgão, e que segue uma cópia em anexo, lavrada pelo Agente, 3º Sargento da Policia Militar , cujo enquadramento foi pelo artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Ao se observar o já citado Auto de Infração, será notado que foi utilizado pelo Agente autuador para a constatação da suposta infração, o instrumento alcotest 7410 plus…

Ao Sr (a). Diretor (a) do DSV - Departamento de Operação do Sistema Viário Ref.: Notificação de penalidade de multa a infração de trânsito, Nº, emitida em dia de mês de ano. RECURSO ADMINISTRATIVO Respeitável Diretor (a): Nome do Condutor-Recorrente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF nº, residente e domiciliado em endereço completo, na cidade de especificar, vem à presença desta diretoria, em não concordando com a…

expedida em XXXXXXXXX, RG. nº XXXXXXXX e CPF: XXXXXXXXXX, venho não conformada com Auto de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXX, lavrado no dia XXXXXXXXX, interpor o competente RECURSO, e para tanto expor, e no final requerer o que segue: DOS FATOS: Em XXXXXXXX, o requerente foi surpreendido com a notificação de autuação por infração à Legislação de Trânsito – Lei 9.503 de 23/9/1997 (Auto de Infração XXXXXXXX), por dirigir veículo utilizando-se de telefone celular (Lei 9503/97 – 252…