Infração

veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros”. Art. 182. Parar o veículo: I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal: Infração - média; Penalidade – multa. Significa que, o veículo não poderá estar parado a menos de cinco metros de uma esquina, pois tal conduta dificulta a visão de condutores que trafegam pela via e desejam cruzar a via transversal…

Nº do auto de infração:: Condutor: _______________________, brasileiro, solteiro, educador físico, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, e CNH sob registro de nº ______________, residente e domiciliado na ___________________________________,no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo (______________________________), vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor: DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição…

absoluta certeza de não ter cometido tal infração. Tanto é verdade que paira duvida quanto ao procedimento adotado pelo Agente da Autoridade de Trânsito, pois quando há um condutor falando ao celular o agente deve solicitar sua parada, identificá-lo e realizar a notificação conforme resolução nº 363 do CONTRAN que segue: “RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010”. Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação…

Santa Maria, Lages-SC, inconformado com auto de infração de trânsito n.º do auto R256520569, do veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV, placa n.º MJL6875, de sua propriedade, vem perante V. Exa., oferecer DEFESA DE AUTUAÇÃO, pelos termos que seguem: INDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR Para fins de cumprimento das exigências legais, informa que o condutor do veiculo é o requerente acima mencionado. DOS FATOS O requerente, recebeu recentemente uma notificação de infração de trânsito, por trafegar na “BR…

) DEFESA PRÉVIA (X) RECURSO ( ) RESSARCIMENTO INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 1. Preencher todos os campos deste formulário, com letra de forma legível ou a máquina 2. Anexar fotocópia: dos documentos do veículo (CRLV); do auto de infração, da Notificação de Infração de Trânsito (NIT) ou da Notificação de Aplicação de Penalidade (NAP); do documento de habilitação; da Carteira de Identidade e do CPF. Em se tratando de pessoa jurídica junte cópia da última alteração contratual. 3.Para…

XXXXXXXXXX , RG nºXXXXXXXXXXX, CPF nºXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente à Rua João De Almeida nº519, na cidade de Diadema - SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de conforme informativo em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade…

proprietário do veículo placas CXG-1100, PAS/AUTOMOVEL, álcool/gasolina, marca VW, modelo Fox 1.6 GII, ano 2013, modelo 2.014, cor branco, tendo recebido a notificação da autuação e imposição de multa por infração à legislação de trânsito correspondente ao auto de infração 1E87363833-2, que decorreu da infração originária que teria se dado no dia 05 de novembro de 2.013, às 08:57, no Km 335 + 500 metros, sentido oeste da SP 300, transitar com velocidade superior a 20% da permitida, vem…

1 Código: 1090429 Infração: 4 Tipo: S 4949 – 5490 *UFIR: 2,7119 Com Isso concluímos que a falta de elaboração da PPRA com 261 colaboradores gerou uma multa entre: Valor Mínimo: 4949*2,7119= R$ 13.421,19 Valor Máximo: 5490*2,7119 = R$ 14.888,33 MEDICINA DO TRABALHO NR 07 – PCMSO 7.3.1 Compete ao empregador: a) Garantir a elaboração e efetiva implantação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia. Número de Empregados: 261 Item/subitem: 7.3.1 a Código: 107059-2 Infração: 4 Tipo: M 2977-3297

foi autuado por infração ao artigo 163, do CTB (entregar direção a pessoa que não possua CNH ou permissão), cuja punição consiste em penalidade de multa, cumulativamente com a perda de 07 (sete) pontos em seu prontuário. Com supedâneo no Art. 21 do CTB, só é competente para lavrar multa de infração de trânsito dessa natureza o órgão executivo rodoviário do Estado, haja vista, que a infração verificada deu-se na estrada vicinal Justinada, sequer afirmando o local exato da infração…

suspensivo, contra a Notificação de Infração de Trânsito n.º XXXXXXXXXX, em conformidade com os fatos e fundamentos de direito que abaixo passa a expor: 1 - PRELIMINARMENTE Cumpre ressaltar inicialmente, que embora o veículo esteja em nome de Claudia XXXXXXXXX, CPF n.º XXXXXXX, o presente recurso será interposto por Estevão Marques Estevam, CPF nº XXXXXXX, desde já denominado recorrente, por ser o real condutor do veículo no momento da suposta infração. Nesse entendimento, toda e…