Infração

responsáveis a proteção e serviço das crianças e adolescentes, além de mal atendimento e até mesmo práticas irregulares de conduta. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE 1. OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE MAUS TRATOS (art. 245): - Sujeito ativo dessa infração: Médico, o diretor, dono ou do hospital, bem como o responsável pelo estabelecimento de ensino. - Aqui no caso não importa se o hospital ou a escola é público ou particular. O médico não pode alegar “segredo médico”, já que esta…

cometeu um fato atípico e antijurídico. Culpabilidade como princípio medidor da pena – uma vez concluído que o fato praticado pelo agente é típico, ilícito e culpável, podemos afirmar a existência da infração penal. Deverá o julgador, após condenar o agente, encontrar a pena correspondente à infração praticada, tendo sua atenção voltada para a culpabilidade do agente como critério regulador; o princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Isso significa…

EXMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DE INFRACAO – JARI. A __________________________., com sede na Rua _______________________________, em _____________, neste Estado, inscrita no CNPJ sob o n. ________________, devidamente representada por seu Sócio–Administrador, ____________, portador da C.I. nº ______________, expedida pela SSPMG, e inscrito no CPFMF sob o n. ________________, vem, pela presente, nos autos do AI n. ______________, em que consta como Autuada,…

RS Auto de Infração nº EMPRESA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxx, com sede na Rua xxxxxx, xxxx, Bairro, Cidade/SP, CEP XXXXXX, por meio de seu patrono que esta subscreve, vem apresentar à infração descrita no auto de infração em epígrafe, com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e fundamentos a seguir deduzidos: O auto de infração em referência descreve a infração…

interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação n° XXXXXXX, de DATA DA INFRAÇÃO COMETIDA, imputada ao veículo DADOS DO VEÍCULO E RENAVAM, o veículo foi autuado na ENDEREÇO ONDE FOI IMPOSTA A INFRAÇÃO. Infração esta cometida com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n°…

À Autoridade de Trânsito do DNIT Ref: Auto de Infração EO13592855 de 07/07/2014 as 13:37:22 (velocidade medida 69 km/h). XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, apresentar sua DEFESA DE AUTUAÇÃO, pelo exposto: O requerente é proprietário do veículo xxxxx Outdoor, com placa xxxxx, e recebeu em seu domicílio Notificação de Infração sob o nº xxxxxxx , com a acusação de que, em 07/07/2014, às 13:37:22, teria passado por um radar na BR 262 KM 49,7, em Marechal Floriano, em…

contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, em 14.08.2009, o veículo de minha propriedade, um FORD FUSION, placa SEX-0069, renavam nº, estaria “estacionado em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização” (Art. 181, inciso XVII, do CTB), na rua Nereu Ramos, nesta cidade. Ocorre que, para a autuação por infração de trânsito exige-se a…

notificação traz discriminado o auto de infração que fundamentou este procedimento, a saber: ***Auto de Infração nº 5K004531-3 não usar o cinto de segurança, infração de artigo 167, em 11/09/2013. Analisando os fatos, no dia atuado o mesmo encontrava-se em regime de trabalho, tornando impossibilitado de efetuar a infração devido a distância de seu trabalho e local da infração, levando em consideração também a ausência de documentos comprobatórios do ato da infração (fotos,…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DA INFRAÇÃO – JARI/SC PLACA: MGK9713 RENAVAM: 127681930 AIT: 55286367D JUSELI PAULINO DA SILVA PRIM, brasileira, casada, portador do RG 00002624314, e inscrito no CPF 003.999.039-76, residente e domiciliado na Rua Benedito Novo, nº 300, Progresso – Casa Amarela, vem respeitosamente, com fulcro na Lei 9.503/97, propor hábil e competente; RECURSO A JARI/SC A notificação de autuação por infração de trânsito de n.…

FONTE: SITE detran/rj DEFESA PRÉVIA: O Auto de Infração é o documento gerado pelos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por seus agentes ou conveniados, que formaliza a infração, caracterizando a mesma. O Auto de Infração não gera pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou fixa o valor de multa, prazos e descontos para pagamento. Não impede o licenciamento (vistoria) ou compra e venda do veículo, dentre…