RECURSO MULTA Bis In Idem

EXMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DE INFRACAO – JARI.

A __________________________., com sede na Rua _______________________________, em _____________, neste Estado, inscrita no CNPJ sob o n. ________________, devidamente representada por seu Sócio–Administrador, ____________, portador da C.I. nº ______________, expedida pela SSPMG, e inscrito no CPFMF sob o n. ________________, vem, pela presente, nos autos do AI n. ______________, em que consta como Autuada, apresentar DEFESA, com base nos fatos e fundamentos seguintes:

1. A Suplicante teve o veículo VOLVO/FH 440 6 X 2T – C. TRATOR-TRAÇÃO, placa ____________, autuado por “Deixar o condutor de usar cinto de segurança” (v. cópia do Auto de Infração n. _________, anexa).

2. Com efeito, a Suplicante, como resulta da anexa cópia do Auto de Infração n. __________, teve o mesmo veículo, placa ___________, autuado pela mesma infração (v. cópia do Auto de Infração n. _______________, anexa).

3. De se notar, pela análise das autuações, que ambas ocorreram no mesmo local (BR 262, Km 640, no Município de Ibia, em MG), e no mesmo momento (dia 18/06/2015, às 11:15), aplicadas pelo mesmo agente de trânsito (1970919).

Trata-se, pois, de duas autuações decorrentes de uma única - e suposta - infração, a que deveria corresponder, parece curial, não mais do que uma autuação. 4. Resulta inescusável, pois, que a h. Fiscalização laborou em flagrante equívoco, data venia, ao lavrar dois autos de infração em decorrência de uma única infração, supostamente cometida. Assim, e considerando a impossibilidade de se aplicar, frise-se, duas idênticas penalidades à mesma conduta irregular, por efeito do consagrado princípio constitucional do non bis in idem, cumpre seja declarado insubsistente o Auto de Infração mencionado em epígrafe (n. ______________) cancelando-se, por conseqüência, os efeitos dele oriundos.

5. Posto isto, a Suplicante espera seja declarado insubsistente o auto de infração mencionado no