Infração

aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº. 120/2011, conforme auto de infração. A autuação foi realizada, pois supostamente foram encontradas 08 (oito) produtos queijo, embalagem madeira e plástico, com irregularidades. Ainda, conforme o referido auto de infração, tais produtos estavam com peso abaixo do peso correto. II – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – VÍCIO FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXTINÇÃO. O auto de infração supra mencionado está eivado de vício quanto a sua…

DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO Eu, FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na OAB/RS sob nº , portador da cédula de identidade nº______________________ e inscrito no CPF sob nº ___________________, residente e domiciliado na rua_______________________________ ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (defesa) contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo…

com base na Lei 9.503/97, e legislação pertinente, interpor Recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito – AIT n. XXXXXXX(doc. 2), requerendo que tal decisão imposta por autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: 1) O recorrente recebeu Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, por via postal, da infração tipificada no artigo 196, do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, (deixar de indicar com antecedência,…

domicílio profissional na Quadra 304 Norte, lote 03, CEP: , Cidade/ UF, vem, , apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de penalidade de multa por infração de trânsito, referente ao auto de infração E20988786 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DO CERCEAMENTO DE DEFESA 1. A aplicação de penalidade por infração de trânsito é ato administrativo. Sendo esta sua natureza, a Autoridade competente deve expedi-lo com observância a todos os preceitos legais…

do Auto de Infração nº série D, requerendo o que segue: Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a posterior anulação deste Auto de Infração supra mencionado. DO VEÍCULO Veículo marca Fiat Strada, cor Branca, PLACA, conduzido por ela no ato da aludida autuação. DA AUTUAÇÃO Auto de infração…

não se aplicam aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarada, mas pagos a tempo. A fase não contenciosa termina com o termo de encerramento de fiscalização que será acompanhado por um auto de infração, nos casos em que tiver sido cometida alguma infração. SEGUNDA FASE A segunda etapa da ação fiscal é a contenciosa. Conforme apontado anteriormente, a primeira fase inicia-se com o lançamento tributário, que pode ser de três tipos: a) direto ou de ofício; b)…

Por volta do dia 13 de junho de 2013 recebeu em sua sede uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº 5009711127, supostamente fundamentada no disposto no artigo 230 do CTB (sem a devida tipificação). Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até 17/07/2013 Entretanto, o autor não recebeu a Notificação e Autuação como determina o CTB, apenas a Notificação de Penalidade. Ou seja, ocorre que o Autor não foi…

estabelece em seu art. 281, parágrafo único, inciso II, que o auto de infração deverá ser arquivado quando a notificação de autuação não for expedida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, senão vejamos: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

Condomínio Karrapixo, CEP 87.060-020, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar Face ao indeferimento de recurso interposto quando da lavratura do Auto de Infração de Trânsito n.º 276910-Y000163019, de 17.09.2011, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – Da Situação Fática: A Recorrente era a condutora do veículo marca MMC, modelo L200 TRITON 3.2, placa AVG-1003 PR, conforme consta do…

maio de 2014, ás 23h24min, na Av. Cristiano Machado, à 27m do Viaduto Paulo Mendes Campos, sentido Centro-Bairro, por supostamente ter cometido infração transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% descrita pelo art. 218 I do Código de Trânsito Brasileiro. 2. RAZÕES: Conforme se verifica pela documentação juntada, o auto da infração possui vício que acarreta sua nulidade, a saber: a ausência da identificação clara e precisa do equipamento utilizado na autuação…